(DOC. VP 152.1951.5001.3100)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vício existente o acórdão embargado. Tempestividade. Indisponibilidade do sistema eletrônico. Princípio da causalidade. Condenação em honorários. Verificação de quem deu causa à instauração do processo. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ honorários. Exorbitância. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão, o que ocorreu no caso dos autos. Considera-se tempestivo o agravo regimental em decorrência da indisponibilidade do sistema eletrônico no período de interposição do recurso. 2. O Tribunal a quo, com base no contexto fático dos autos, reafirmou que o embargado deu causa à instauração da deman

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