(DOC. VP 574.2365.5058.9477)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. GARE - ICMS PREENCHIDA ERRONEAMENTE PELO CONTRIBUINTE. VÍCIO SANADO. PROCESSO EXTINTO, CPC, art. 485, VI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1.

Contribuinte efetuou o pagamento do ICMS de modo incorreto, uma vez que, apresentou Inscrição Estadual e Código de Receita diversos do que deveria constar na GARE-ICMS. Vício sanado após pedido administrativo de retificação. Prazo do Fisco para regularização respeitado. 2. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI e condenou o requerente ao pagamento de honorários no importe de 10% sobre o valor da causa, com base no princípio da

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