(DOC. VP 219.1735.8069.0304)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de busca e apreensão visando à consolidação da posse plena e exclusiva do bem dado em garantia, em razão do inadimplemento de parcela contratual. Quitação do débito pelo réu na seara administrativa após o ajuizamento da demanda, levando à extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a adequação do indeferimento do pedido de justiça gratuita ao réu/apelante

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