(DOC. VP 154.0195.3000.7300)

STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Sucumbência. Aplicação do princípio da causalidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Pretensão resistida. Condenação em custas e despesas processuais. Cabimento. Precedentes.

«1. A configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a análise sobre a violação dos preceitos evocados pela recorrente. 2. Verifica-se que o Tribunal de origem não analisou, ainda que implicitamente, os arts. 130 e 420, II, do Código de Processo Civil. Desse modo, impõe-se

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