(DOC. VP 164.4564.6002.1400)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Aplicação do princípio da causalidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Inexistência de vícios no julgado.

«1. Nos termos do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis apenas nos casos de obscuridade, contradição ou omissão nas decisões judiciais. 2. No caso vertente, não há nenhuma mácula processual no julgado, pois o acórdão embargado é cristalino ao afirmar que, no que se refere ao princípio da causalidade, qualquer conclusão em sentido contrário ao adotado pelo Tribunal de origem pressupõe necessariamente o reexame de fatos e provas, o

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