(DOC. VP 565.8163.8612.7649)

TJSP. APELAÇÃO - BENS PÚBLICOS - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL SEM RESISTÊNCIA DO REQUERIDO, PORÉM EFETIVADA APENAS APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE -

Pretensão inicial do Município voltada à reintegração de posse no imóvel - Sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, com fundamento na falta de interesse de agir do Município e deixou de condenar o requerido ao pagamento de honorários, por entender que não houve resistência ao pedido inicial, já que houve a desocupação do bem sem resistência pelo réu - Apelação exclusiva da Municipalidade pleiteando o arbitramento de honorá

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