(DOC. VP 191.6414.8003.0300)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Protesto de duplicatas. Anulação dos títulos e reconhecimento da inexistência da dívida. Revisão desse entendimento. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - O Tribunal de origem, amparado no acervo fático - probatório dos autos, concluiu pela anulação dos títulos e reconhecimento da inexistência da dívida da autora para com a recorrente. Assim, alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria, necessariamente, reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A análise da pretensão recursal sobre a distribuição do ônus da sucumbência, aplicação do princí

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