(DOC. VP 783.0932.8999.8327)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DE CDA APÓS A ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO COM BASE NO art. 90, §4º, CPC. RECURSO DESPROVIDO. A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL APÓS A ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, ESPECIALMENTE EM RAZÃO DE CANCELAMENTO DA CDA, IMPLICA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, IMPONDO AO ENTE PÚBLICO O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, UMA VEZ QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. a Lei 6.830/80, art. 26 É INAPLICÁVEL AO CASO, POIS PRESSUPÕE QUE A EXTINÇÃO TENHA SIDO PROMOVIDA PELA PRÓPRIA FAZENDA ANTES DA CITAÇÃO OU SEM QUALQUER RESISTÊNCIA PROCESSUAL, O QUE NÃO OCORREU. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), SEDIMENTADA NA TESE 143 DE RECURSOS REPETITIVOS, ESTABELECE QUE, EM CASOS DE CANCELAMENTO DA CDA APÓS A CITAÇÃO, A RESPONSABILIDADE PELOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECAI SOBRE O EXEQUENTE, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA METADE, PREVISTA NO art. 90, §4º, DO CPC, É INAPLICÁVEL AO CASO, POIS O CANCELAMENTO DA CDA DECORREU DE FATO PREEXISTENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, RECONHECIDO SOMENTE APÓS A CITAÇÃO DO EXECUTADO E A OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

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