Jurisprudência sobre
principio da causalidade
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501 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recuso especial. Pedido de exibição de documentos julgado procedente. Ausência de pretensão resistida. Impossibilidade de condenação da parte ré em honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. Na ação de exibição de documentos, somente há se falar em condenação da parte ré em honorários advocatícios nos casos em que ficar configurada a resistência da pretensão. Aplicação do princípio da causalidade. ... ()
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502 - STJ. Tributário. Processo civil. Condenação em honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Verificação. Revisão da verba honorária. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem de que a parte recorrente deu causa ao ajuizamento da execução fiscal, a ensejar a condenação na verba advocatícia, à luz do princípio da causalidade, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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503 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Arbitramento no mínimo legal previsto no CPC/1973, art. 20, § 3º. Redução. Descabimento. Princípio da causalidade. Aplicação. Recurso desprovido.
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504 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Extinção. Prescrição intercorrente. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade em desfavor do devedor. Precedentes do STJ. Provimento negado.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a decretação da prescrição intercorrente não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente. ... ()
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505 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Honorários de sucumbência. Princípio da causalidade. Decisão mantida. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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506 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 2/STJ. Recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Violação do CPC, art. 20, de 1973 aplicação do princípio da causalidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Tendo o Tribunal de origem, soberano no exame de matéria fática, condenado o ente público ao pagamento de honorários de sucumbência, com base no princípio da causalidade, para se chegar a uma conclusão diversa, é necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no REsp 1.506.945/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 24.3.2015; AgRg no AREsp 634.771/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 16.3.2015. ... ()
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507 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Sucumbência. Honorários advocatícios. Perda superveniente do objeto. Responsabilidade conforme princípio da causalidade. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme entendimento desta Corte Superior, nos termos do § 10 do CPC/2015, art. 85, aquele que deu causa à instauração do processo deverá arcar com as custas de sucumbência na hipótese de perda superveniente do objeto, na forma do princípio da causalidade.... ()
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508 - STJ. Processual civil. Perda superveniente do objeto do recurso especial. Extinção do processo. Princípio da causalidade. Ônus da sucumbência a cargo da parte que deu ensejo à propositura da ação.
«1. Esvaziando-se o objeto do recurso especial por superveniente perda de seu objeto, desaparece o interesse do recorrente na medida pleiteada, remanescendo, entretanto, os consectários da sucumbência, inclusive os honorários advocatícios, contra a parte que deu causa à demanda. ... ()
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509 - STJ. Processual civil. Perda superveniente do objeto do recurso especial. Extinção do processo. Princípio da causalidade. Ônus da sucumbência a cargo da parte que deu ensejo à propositura da ação.
«1. Esvaziando-se o objeto do recurso especial por superveniente perda de seu objeto, desaparece o interesse do recorrente na medida pleiteada, remanescendo, entretanto, os consectários da sucumbência, inclusive os honorários advocatícios, contra a parte que deu causa à demanda. ... ()
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510 - STJ. Processual civil. Perda superveniente do objeto do recurso especial. Extinção do processo. Princípio da causalidade. Ônus da sucumbência a cargo da parte que deu ensejo à propositura da ação.
«1. Esvaziando-se o objeto do recurso especial por superveniente perda de seu objeto, desaparece o interesse do recorrente na medida pleiteada, remanescendo, entretanto, os consectários da sucumbência, inclusive os honorários advocatícios, contra a parte que deu causa à demanda. ... ()
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511 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO FISCO - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ATRIBUIÇÃO À PARTE RESPONSÁVEL PELO AJUIZAMENTO DA DEMANDA.
Nos termos da legislação tributária municipal compete ao inventariante, quando se tratar de imóvel pertencente a espólio providenciar a atualização cadastral. Evidenciado que a inventariante não atualizou as informações relativas à real propriedade do imóvel gerador do tributo exigido, o que ensejou o erro na indicação do sujeito passivo da ação, deverá ela arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, com base no princípio da causalidade.... ()
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512 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Mandado de segurança. Ação coletiva. Coisa julgada ultra partes. Execução individual. Comprovação da condição de beneficiária da sentença executada. Embargos. Princípio da causalidade. Má valoração das provas. Reexame de do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Afastar a responsabilidade da recorrente pelo ajuizamento da ação e reexaminar a aplicação do princípio da causalidade demandariam, no presente caso, em que o Tribunal de origem considerou os elementos fático probatórios dos autos, o reexame fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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513 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «EMBARGOS DE TERCEIRO - VEÍCULO - PROPRIEDADE E POSSE NÃO COMPROVADAS - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA - MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE I - A
ação de embargos de terceiro, nos termos do CPC, art. 674, pode ser proposta por quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, podendo, assim, requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. II - Presente a comprovação da posse ou da propriedade, é de rigor a desconstituição da penhora sobre o bem. III - Consoante o Enunciado de Súmula . 303 do Colendo STJ: «Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". IV - De acordo com a dicção do Tema 872 do STJ, «nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/9/2016, DJe de 5/10/2016). V - Descumprida a obrigação legal de transferência da propriedade do veículo, no prazo devido, deve o embargante suportar os ônus da sucumbência, visto que sob a perspectiva do princípio da causalidade, foi o responsável pela constrição do bem.... ()
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514 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Princípio da causalidade. Agravo regimental desprovido.
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515 - STJ. Comercial e processual civil. Falência. Arrecadação de bens. Impugnação por ex-Empregado reclamante. Penhora e execução trabalhista preexistentes à quebra. Síndico que oferece resistência à liberação do bem arrecadado. Derrota. Princípio da causalidade. Sucumbência devida.
I - Configurado, nitidamente, o oferecimento de resistência, por parte do Síndico da Massa, à impugnação de ex-empregado reclamante, que já promovera em ação trabalhista, muito antes da quebra, a penhora e execução do maquinário arrecadado, aplica-se o princípio da causalidade e, de consequência, incide sucumbência à parte vencida, em razão do êxito obtido na liberação do bem indevidamente arrecadado.... ()
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516 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Crédito. Impugnação. Honorários advocatícios. Fixação. Litigiosidade. Existência. Princípio da causalidade. Art. 85, § 2º do CPC.
1 - Em função do princípio da causalidade, a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. ... ()
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517 - STJ. Processual civil. Perda do objeto. Superveniente carência do interesse de agir. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, VI. Reconhecimento administrativo. Princípio da causalidade.
«1 - Trata-se, na origem, de feito extinto sem resolução de mérito ante a perda superveniente de objeto, porquanto a administração reconheceu administrativamente o pleito da parte autora. ... ()
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518 - TJSP. Sucumbência. Medida Cautelar. Exibição de documentos. Cópia de contrato. Documento comum às partes. Aplicação do princípio da causalidade. Sucumbência configurada. Recurso provido.
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519 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Monitória. Exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente. Ausência de resistência. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Precedentes. Razões do agravo interno que, ademais, não demonstram o afastamento da aplicação dos precedentes desta corte superior.
«1 - A extinção do feito por ocorrência da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente. Precedentes. ... ()
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520 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos. Falecimento da parte autora. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Honorários advocatícios. Condenação. Princípio da causalidade. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da aplicação do princípio da causalidade, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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521 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Execução. Exceção de pré-executividade. Omissão e falta de fundamentos após rejeição dos declaratórios. Não ocorrência. Prescrição intercorrente reconhecida. Ônus sucumbencial. Princípio da causalidade. Responsabilidade do executado. Precedentes. Agravo interno desprovido.
1 - Não se evidencia a existência da omissão e da contradição apontadas, porquanto decididas, clara e devidamente fundamentadas, as questões submetidas a julgamento pela parte embargante, sobretudo no que diz respeito ao ônus sucumbencial, à luz do princípio da causalidade. ... ()
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522 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Na origem, ação regressiva. Avaria de mercadorias honorários advocatícios. Acordo homologado. Terceiro não participante do acordo, mas apenas da lide. Responsabilidade pelo pagamento de honorários sucumbenciais. Princípio da causalidade. Precedentes dessa corte. Súmula 7/STJ. Honorários sucumbenciais independem de pedido expresso ou de prévio contraditório. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.
1 - Na origem, trata-se de ação regressiva de indenização, em decorrência do pagamento de indenização por avaria de mercadorias ocorrida durante o transporte. ... ()
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523 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Ônus de sucumbência. Princípio da causalidade.
1 - «É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade (tema decidido no REsp 1.185.036/PE, repetitivo, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 01/10/2010). ... ()
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524 - TJSP. APELAÇÃO - MONITÓRIA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM FACE DE PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL INTENTADO APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA - VERBA SUCUMBENCIAL - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
-Tendo em vista que a homologação do plano promove a novação dos créditos concursais (como é o caso), conforme art. 59, caput, à autora só resta buscar a satisfação do crédito novado junto ao I. Juízo Recuperacional, observando o procedimento legal da recuperação judicial. ... ()
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525 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução. Exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente. Sucumbência. Princípio da causalidade. Imposição. Exequente. Modificação. Impossibilidade. Princípio da non reformatio in pejus. Base de cálculo. Mantida.
1 - A jurisprudência consolidada pela Segunda Seção desta Corte é no sentido de que o implemento da prescrição intercorrente não afasta o princípio da causalidade em desfavor da parte executada nem atrai a sucumbência para a parte exequente.... ()
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526 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA DO CONTRATO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RESPONSABILIDADE DO AUTOR - RECURSO DESPROVIDO.
1.Nos casos em que o processo é extinto sem resolução de mérito, com fundamento em desistência, as despesas e honorários são devidos pela parte que desistiu, nos termos do CPC, art. 90 e do princípio da causalidade. ... ()
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527 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ônus da sucumbência, princípio da causalidade e honorários advocatícios. Análise. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Incidência. Divergência jurisprudencial. Análise. Prejudicada.
1 - O STJ possui entendimento uniforme no sentido de que a análise sobre a distribuição do ônus da sucumbência, a aplicação do princípio da causalidade e o valor dos honorários advocatícios demanda o reexame do conjunto fático probatório, o que é inviável nesta via especial. Incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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528 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO OBJETO DE BLOQUEIO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE NO REGISTRO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela instituição financeira (Apelante) contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro propostos pela Apelada, reconhecendo a propriedade do veículo bloqueado judicialmente em ação de execução e condenando a Apelante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. A Apelante sustenta que a ausência de transferência do veículo para o nome da Apelada foi o fator que deu causa à constrição judicial, pleiteando a inversão dos ônus sucumbenciais. ... ()
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529 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Sucumbência. Aplicação do princípio da causalidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Pretensão resistida. Condenação em custas e despesas processuais. Cabimento. Precedentes.
«1. A configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a análise sobre a violação dos preceitos evocados pela recorrente. ... ()
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530 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Sucumbência. Aplicação do princípio da causalidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Pretensão resistida. Condenação em custas e despesas processuais. Cabimento. Precedentes.
«1. A configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a análise sobre a violação dos preceitos evocados pela recorrente. ... ()
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531 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Honorários. Princípio da causalidade. Questão infraconstitucional. Ofensa reflexa. Desnecessidade de recurso extraordinário.
«1. A jurisprudência do STJ é contrária ao acórdão recorrido, por entender que a extinção da Execução Fiscal, após atuação de advogado constituído pela parte executada, autoriza a fixação de honorários. Os ônus sucumbenciais, porém, devem ser distribuídos segundo o critério da causalidade (REsp 1.111.002/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 01/10/2009). ... ()
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532 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Prescrição intercorrente. Decretação. Honorários advocatícios em favor do executado. Princípio da causalidade. Consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.
1 - A orientação perfilhada pela Segunda Seção desta Corte, em atenção ao princípio da causalidade, é no sentido de que a parte credora, em situações como a da espécie, não pode ser duplamente prejudicada pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, quando da extinção da execução suspensa com base no CPC/1973, art. 791, III (tanto pela frustração do crédito, quanto pela condenação ao pagamento de honorários de sucumbência). ... ()
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533 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinta a ação de despejo por falta de pagamento, em razão da perda do objeto, condenando a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... ()
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534 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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535 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança -Prestação de serviços - Sentença de improcedência dos pedidos iniciais em relação a Felipe - Inconformismo deste- Pretensão de que a autora responda integralmente pela sucumbência em função do princípio da causalidade, no que diz respeito a si - Acolhimento - Legitimidade evidente para discutir acerca de quem deve arcar com seus honorários- Ausência de responsabilidade de Indústria de Produtos Alimentícios Murici Ltda. pela inclusão de Filipe como réu, não podendo responder pelos honorários advocatícios - Princípio da causalidade - Condenação da autora ao pagamento das custas e verba da sucumbência, no particular, cujo valor arbitro em R$20.000,00 - Recurso provido
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536 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Cautelar de exibição de documentos. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Valor arbitrado na sentença. Manutenção. Razoabilidade. Agravo desprovido.
«1. A cautelar de exibição de documentos, por possuir natureza de ação, e não de mero incidente processual, legitima a condenação da parte vencida ao pagamento da verba honorária, tendo em vista a aplicação do princípio da causalidade. ... ()
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537 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85. Princípio da causalidade. Procedência da ação em ambas as instâncias. Pagamento devido. Agravo interno não provido.
1 - O princípio da sucumbência, insculpido no CPC/2015, art. 20, está umbilicalmente ligado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. Precedentes. ... ()
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538 - TJSP. Sucumbência. Ação cautelar de exibição de documentos. Contestação apresentada. Ação julgada procedente. Ônus do vencido. Observância do princípio da causalidade. Recurso não provido.
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539 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Execução. Extinção. Prescrição intercorrente. Honorários advocatícios. Descabimento. Princípio da causalidade. Multa. CPC, art. 1.021. Inaplicabilidade.
1 - Reconhecida a prescrição intercorrente, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado. Aplicação do princípio da causalidade, não podendo o devedor se beneficiar do descumprimento de sua obrigação.... ()
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540 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Violação do CPC, art. 20. Configuração. Princípio da causalidade.
1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental.... ()
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541 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE NATUREZA CONSENSUAL - LITÍGIO - FEITO QUE ADMITE DEFESA E CONTRAPROVAS - UTILIZAÇÃO DO PEDIDO DE ALVARÁ - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - RPETENSÃO RESISTIDA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - FIXAÇÃO - CABIMENTO - STJ.
-Inadmite-se o processamento da «ação de alvará cujo objeto seja, a despeito da alegada voluntariedade do feito, a análise de questão litigiosa, cuja análise demanda dilação probatória. ... ()
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542 - STJ. Processo civil. Princípio da causalidade. Ônus de pagamento e taxas de despesas processuais. Violação do CPC/1973, art. 20. Súmula 7/STJ.
«1. Recurso especial em que se discute o dever de recolhimento das custas e despesas processuais em razão de extinção da execução fiscal por instrumento de transação. ... ()
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543 - STJ. Processual civil e tributário. Nulidade da cda. Matéria de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Aferição da responsabilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que os preceitos apontados como violados pelas razões recursais em relação à nulidade do título executivo não foram apreciados pelo Tribunal de origem nem foram opostos Embargos de Declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Carecem, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais, ainda que se trate de matéria de ordem pública. ... ()
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544 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Alvará de funcionamento. Concessão pelo Município depois de ajuizada a ação. Perda do objeto. Honorários advocatícios. Ônus da parte que deu causa à demanda. Princípio da causalidade. Precedentes.
«1. Hipótese na qual se discute qual das partes arcará com os ônus sucumbenciais quando o processo foi extinto sem julgamento do mérito em razão de perda superveniente do objeto da demanda. ... ()
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545 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Ação de busca e apreensão de motocicleta dada em alienação fiduciária. autora que aceitou o pagamento das parcelas em atraso, emitindo boleto. conduta incompatível com o ajuizamento da ação de busca e apreensão. ação improcedente. responsabilidade pelos encargos derivados da sucumbência. Princípio da causalidade.
1. Ação julgada improcedente em primeira instância, condenando a instituição financeira autora nas verbas sucumbenciais. 2. Inconformismo da requerente desacolhido. 3. Concordância da instituição financeira em receber as parcelas em atraso antes do ajuizamento da ação. Comportamento incompatível com o pedido de busca e apreensão. Observância dos princípios da função social e boa-fé contratual. 4. Ação julgada improcedente. Autora responsável pelas verbas sucumbenciais Aplicação do princípio da causalidade. 5. Recurso da autora desprovido. Sentença mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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546 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE CRIME DE AMEAÇA. CONDENAÇÃO CRIMINAL DA RÉ. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA PARA FINS DE COMPENSAÇÃO DO ABALO MORAL. TERMO INICIAL: EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS. REVELIA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DECORRENTE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO.
1.Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem a partir do evento danoso. Inteligência da Súmula 54/STJ. ... ()
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547 - STJ. Processual civil. Embargos de terceiro procedentes. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Súmula 303/STJ. CPC/1973, art. 20. CCB, art. 1.046. CPC/2015, art. 85. CCB/2015, art. 674.
«1. Os ônus sucumbenciais subordinam-se ao princípio da causalidade: devem ser suportados por quem deu causa à instauração do processo. Por isso, a parte que deixa de registrar transferência de propriedade de veículo levado à penhora não pode se beneficiar com a condenação da parte contrária aos ônus sucumbenciais e honorários advocatícios. Precedentes: ERESP 490.605/SC, Corte Especial, Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJ de 20/09/2004; RESP 604.614/RS, 1ª Turma, DJ de 29/11/2004. ... ()
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548 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame ... ()
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549 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Princípio da causalidade.
1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... ()
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550 - TJSP. Sucumbência. Custas. Princípio da causalidade. Apelante que deu causa ao funcionamento da atividade jurisdicional, devendo arcar com as despesas dela decorrentes. Reconhecimento. Recurso não provido.
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