(DOC. VP 138.4460.3003.6900)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Cautelar de exibição de documentos. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Valor arbitrado na sentença. Manutenção. Razoabilidade. Agravo desprovido.

«1. A cautelar de exibição de documentos, por possuir natureza de ação, e não de mero incidente processual, legitima a condenação da parte vencida ao pagamento da verba honorária, tendo em vista a aplicação do princípio da causalidade. 2. Não se altera o valor dos honorários advocatícios arbitrado na sentença com base no CPC/1973, art. 20, § 4ºe mantido em sede de recurso especial quando condizente com o trabalho realizado pelos patronos da parte vencedora na condução do f

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote