(DOC. VP 619.9478.8102.7838)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE CRIME DE AMEAÇA. CONDENAÇÃO CRIMINAL DA RÉ. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA PARA FINS DE COMPENSAÇÃO DO ABALO MORAL. TERMO INICIAL: EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS. REVELIA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DECORRENTE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.

Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem a partir do evento danoso. Inteligência da Súmula 54/STJ. 2. Embora a ré seja revel, o honorários sucumbenciais ao advogado do vencedor são devidos, em decorrência do princípio da causalidade. Precedentes desta Câmara

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