Jurisprudência sobre
principio da causalidade
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
251 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ACORDO REALIZADO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - ÔNUS DA PARTE EMBARGANTE - COBRANÇA DE QUANTIA JÁ PAGA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ
-Em relação aos ônus de sucumbência, se aplica o princípio da causalidade, de tal modo que cumpre impor à parte que deu causa ao ajuizamento da ação o dever de arcar com tais ônus. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
252 - STJ. Honorários advocatícios. Embargos do devedor. Execução fiscal ajuizada em virtude de erro de escrituração por parte do contribuinte. Aplicação do princípio da causalidade. Ônus que incumbe ao contribuinte. CPC/1973, art. 20.
«O princípio da sucumbência, adotado pelo CPC/1973, art. 20, encontra-se contido no princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. Assim, se em embargos do devedor se demonstra que a execução fiscal foi ajuizada em virtude de erro de escrituração do contribuinte, a este incumbem os ônus sucumbenciais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
253 - STJ. Honorários advocatícios. Embargos do devedor. Execução fiscal ajuizada em virtude de erro de escrituração por parte do contribuinte. Aplicação do princípio da causalidade. Ônus que incumbe ao contribuinte. CPC/1973, art. 20.
«O princípio da sucumbência, adotado pelo CPC/1973, art. 20, encontra-se contido no princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. Assim, se em embargos do devedor se demonstra que a execução fiscal foi ajuizada em virtude de erro de escrituração do contribuinte, a este incumbem os ônus sucumbenciais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
254 - STJ. Processual civil. Ônus de sucumbência. Princípio da causalidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 308, e/STJ): «ônus de sucumbência deve ser mantido tal qual foi arbitrado pelo Magistrado de Primeiro Grau, com a aplicação do princípio da causalidade, tendo em vista que a presente ação só foi proposta em decorrência da omissão administrativa em promover desde logo a execução fiscal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
255 - STJ. Recurso fundado no novo CPC. CPC/2015. Tributário e processual civil. Agravo interno. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da aplicação do princípio da causalidade no caso, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
256 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Aplicação do princípio da causalidade. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. No caso, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da aplicação do princípio da causalidade, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
257 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 2/STJ. Recurso especial. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Violação do CPC, art. 20, de 1973 aplicação do princípio da causalidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano no exame de matéria fática, condenou o ente público ao pagamento de honorários de sucumbência, com base no princípio da causalidade. Para se chegar a conclusão diversa, esta Corte teria que reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
258 - STJ. Processual civil e tributário. Execução de decisão judicial. Cumprimento da obrigação no decorrer do processo. Extinção. Condenação da Fazenda Pública em honorários. Princípio da causalidade. Revisão dos critérios da instância de origem. Súmula 7/STJ.
«1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fls. 111-112, e/STJ): «Trata-se de Execução ajuizada em face da Fazenda Pública, objetivando o cumprimento do julgamento ocorrido nos autos 1.0461/11/003070-1/001, que concedeu ao autor o gozo das férias-prêmio de cinco meses que poderão ser gozadas ou convertidas em pecúnia, nos termos do estatuto dos servidores municipais. (...) Nesse espeque, ante o cumprimento da obrigação, a extinção da execução é medida imperativa. Logo, com a extinção do feito, sem resolução do mérito, em razão do cumprimento da obrigação, devem os ônus de sucumbência ser fixados com base no princípio da causalidade. In casu, não se ignora que quando da propositura da ação, em 19/01/2016, o exequente detinha legítimo interesse processual na execução do julgado ocorrido em 06/10/2015. Nessa senda, diante da resistência do réu quanto à pretensão autoral, entende-se que o ente público deu causa à demanda, razão pela qual deve responder pelos ônus decorrentes da demanda levada em juízo, em decorrência da aplicação do principio da causalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
259 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE VEÍCULO - FRAUDE - OCORRÊNCIA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - APLICAÇÃO - ESTADO DE MINAS GERAIS - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
-Por força do princípio da causalidade, deve arcar com as custas e despesas processuais, e bem assim com os honorários advocatícios, a parte que deu ensejo à instauração da ação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
260 - STJ. Honorários advocatícios. Ação civil pública. Seqüestro de bens. Meação. Embargos de terceiro. Princípio da causalidade. Lei 7.347/1985, art. 17 e Lei 7.347/1985, art. 18. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 1.046.
«Esposa de réu em ação civil pública que, visando proteger da constrição judicial seu patrimônio relativo à meação, ajuizou e obteve êxito nos embargos de terceiro. Inaplicabilidade dos Lei 7.347/1985, art. 17 e Lei 7.347/1985, art. 18 à espécie, mantendo-se a incidência do CPC/1973, art. 20, pelo princípio da causalidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
261 - TJRS. TRIBUTÁRIO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO. SENTENÇA DECLARATÓRIA. REGISTRO IMOBILIÁRIO. EFEITOS. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
A sentença da ação de usucapião é declaratória, tendo seu registro imobiliário efeitos de publicidade e disponibilização para futura migração dominial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
262 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Ônus sucumbenciais. Distribuição. Perda do objeto. Princípio da causalidade.
1 - Verifica-se a superveniente perda do objeto do presente recurso especial, pois, com o acolhimento de anterior exceção de pré-executividade oposta contra a decisão rescindenda, ficam prejudicados os pedidos nele veiculados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
263 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Honorários. Inversão. Possibilidade. Princípio da causalidade. Fixação dos honorários. Manutenção da base de cálculo estabelecida na corte local.
1 - Ação de cobrança. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
264 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento. Falecimento da parte. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Honorários advocatícios firmados com base no princípio da causalidade. Agravo regimental não provido.
«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, extinto o feito sem julgamento do mérito, devem os honorários advocatícios ser fixados com base no princípio da causalidade. Súmula 83/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
265 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Reconhecimento de prescrição intercorrente. Honorários advocatícios. Não cabimento. Princípio da causalidade.
1 - A jurisprudência desta Corte entende que, em face do princípio da causalidade, não se justifica a imposição de sucumbência ao exequente, frustrado em seu direito de crédito, em razão de prescrição intercorrente. Isso porque quem deu causa ao ajuizamento da execução foi o devedor que não cumpriu a obrigação de satisfazer dívida líquida e certa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
266 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Perda superveniente do objeto. Publicação da Medida Provisória 753/2016. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Precedentes.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios, por força do princípio da causalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
267 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Extinção. Prescrição intercorrente. Honorários advocatícios. Não cabimento. Princípio da causalidade.
1 - Reconhecida a prescrição intercorrente, torna-se incabível a fixação de verba honorária em favor do executado. Aplicação do princípio da causalidade, não podendo o devedor se beneficiar do descumprimento de sua obrigação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
268 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Prescrição intercorrente. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
269 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Prescrição intercorrente. Honorários. Princípio da causalidade. Decisão mantida.
1 - «As Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte firmaram entendimento no sentido de que, na hipótese de extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, é incabível, à luz do princípio da causalidade, a fixação de verba honorária em favor do executado. Precedentes» (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/08/2021, DJe 18/08/2021). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
270 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RITO EXECUTIVO - IMPOSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - EXECUÇÃO FRUSTRADA - DESISTÊNCIA HOMOLOGADA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - APLICAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
-Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa ao ajuizamento da ação deve suportar os honorários advocatícios da parte contrária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
271 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa a Súmula. Descabimento. Aplicação da Súmula 518/STJ. Honorários advocatícios sucumbenciais. Princípio da causalidade. Imputação da responsabilidade a quem deu causa à extinção da demanda.
1 - Não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula. Súmula 518/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
272 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo Banco do Brasil S/A. contra sentença que julgou improcedente o pedido de cobrança em ação ajuizada em face de Álcool Moreno Ltda. e Marcos Antônio da Silva, condenando o banco ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. O pedido de cobrança baseou-se em valores devidos pelos réus, conforme cumprimento de sentença em ação de prestação de contas anterior. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
273 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Princípio da causalidade. Alegação. Impossibilidade de exibir os documentos extrajudicialmente. Princípio da causalidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurispruencial alegado sem cotejo analítico. Agravo interno não provido.
«1. O exame da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
274 - STJ. Honorários advocatícios. Hospital. Médico. Acesso a documentos médicos requerido pelo próprio paciente. Negativa injustificada pela via administrativa. Ensejo de propositura de ação de exibição de documentos. Ônus de sucumbência. Princípio da causalidade. CPC/1973, art. 20.
«A negativa injustificada à exibição de documentos médicos pela via administrativa, que obrigou o paciente à propositura de ação à sua exibição pela via judicial, tem o condão de responsabilizar o hospital pelo pagamento dos ônus de sucumbência, em atenção ao princípio da causalidade, nos termos dos precedentes firmados no STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
275 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AOS ONUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
I - Aextinção do processo de execução pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, em virtude da ausência de localização de bens, não autoriza a fixação de honorários advocatícios em favor do executado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
276 - TJSP. APELAÇÃO - ICMS - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA PESSOA JURÍDICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE -
Pedido de reconhecimento de gratuidade da justiça - Pessoa jurídica em recuperação judicial - Balanço financeiro negativo, mas não comprovada cabalmente a impossibilidade financeira de arcar com custas e despesas processuais - Incidência da Súmula 481/STJ - Pedido não acolhido - Possibilidade do diferimento das custas ao final do processo - Mérito - Execução fiscal extinta sem fixação de honorários sucumbenciais - Crédito exequendo integralmente anulado em ação de procedimento comum - Incidência do princípio da causalidade - A FESP é a responsável pelo ônus da sucumbência, pois deu causa à ação, redobrando injustamente o trabalho da apelada - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
277 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários. Princípio da causalidade. Análise das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A Corte a quo, com fundamento no princípio da causalidade, entendeu pela não condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios por ter concluído que o ente fiscal não deu causa aos embargos à execução fiscal. Inviável rever esse entendimento sem o reexame das provas dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
278 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Embargos de terceiro. Ausência de interesse de agir. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. Ônus da sucumbência. Princípio da causalidade. Súmula 303/STJ. Súmula 7/STJ.
1 - Embargos de terceiro.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
279 - STJ. Citação. Terceiro para integrar o processo e sua posterior exclusão. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade.
«Tendo a ré dado causa à indevida citação da União, parte ilegítima «ad causam, para «integrar a lide («rectius, integrar a relação processual), na qualidade de litisconsorte passiva necessária, obrigando-a a vir ajuízo para defender-se, deve arcar com a verba honorária, em face do princípio da causalidade. Consoante já assinalado em sede doutrinária, «o pedido de citação de terceiro para vir «integrar a lide, além da impropriedade terminológica que contém, constitui «praxe viciosa que urge erradicar urgente e definitivamente (RP 268/95). As hipóteses de intervenção de terceiro provocada limitam-se aos litisconsortes necessários mencionados no parágrafo único do art. 47 e aos intervenientes relacionados na lei, relativos à nomeação à autoria, à denunciação da lei e ao chamamento ao processo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
280 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Prescrição intercorrente. Honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte executada. Descabimento. Aplicação do princípio da causalidade. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - As Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte firmaram entendimento no sentido de que, na hipótese de extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, é incabível, à luz do princípio da causalidade, a fixação de verba honorária em favor do executado. Precedentes.. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
281 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO - PLANILHA INICIAL COM INCONSISTÊNCIAS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O EXCESSO APURADO - O
reconhecimento do excesso de execução gera a obrigação de arcar com os honorários advocatícios em favor do patrono da parte impugnante, nos termos do CPC, art. 85, § 1º, aplicando-se o princípio da causalidade (Tema 410, STJ) - DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
282 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Perda superveniente do objeto. Publicação da mp 753/2016. Princípio da causalidade. Acórdão do tribunal de origem que condenou a união em honorários advocatícios. Precedentes.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios, por força do princípio da causalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
283 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DOS EXECUTADOS. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
- ANTE O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, NÃO SE JUSTIFICA A IMPOSIÇÃO DE SUCUMBÊNCIA AO EXEQUENTE QUE, FRUSTRADO NO SEU DIREITO DE CRÉDITO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NÃO PODE SER PENALIZADO PELOS ÔNUS DE DEMANDA A QUE NÃO DEU CAUSA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ, CONSOANTE EARESP 1.854.589/PR.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
284 - TJSP. Agravo interno - decisão monocrática - aplicação da Súmula 303/STJ - constrição realizada em razão da ausência de registro da alienação do imóvel pelo terceiro embargante - princípio da causalidade - honorários devidos pelo embargante - agravo regimental improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
285 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Condenação em honorários. Exclusão. Princípio da causalidade. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
286 - STJ. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Embargos à execução. Nulidade da penhora por erro de Oficial de Justiça (penhora efetuada antes da citação). Condenação do embargado nos ônus da sucumbência. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 20, 652, 659.
«Sendo nula a penhora por erro de Oficial de Justiça, sem nenhuma participação do credor-embargado na irregularidade do ato de constrição, não se pode atribuir-lhe a responsabilidade pelos ônus da sucumbência, devendo ser aplicado à espécie o princípio da causalidade, porquanto não foi o exeqüente quem deu causa à instauração do incidente processual de embargos à execução.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
287 - STJ. Processual civil. Condenação em honorários de sucumbência. Princípio da causalidade. Modificação do julgado que demanda o reexame do suporte fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Recurso especial não conhecido.
«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem aplicou os ônus da sucumbência com base no princípio da causalidade, asseverando: «Na hipótese, o princípio da sucumbência deve ser aplicado em consonância com o princípio da causalidade, tendo em vista que havia entendimento deste Tribunal no sentido de que o reajuste era devido, assim o autor não deu causa ao ajuizamento da ação, não podendo, portanto, recair sobre ele o ônus da sucumbência. Assim, deixo de determinar a inversão do ônus sucumbencial, uma vez que a recente mudança de entendimento ocorreu muito após o ajuizamento da demanda (fl. 614, e/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
288 - STJ. Agravo interno no agravo. Recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Aplicação da Súmula 375/STJ. Ônus da sucumbência. Princípio da causalidade. Resistência ao mérito dos embargos. Inaplicabilidade.
«1 - - O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente- Enunciado 375, da Súmula do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
289 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - DUPLA CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
Admite-se a cumulação de honorários advocatícios sucumbenciais na ação de execução e de embargos à execução, desde que respeitados os limites de repercussão recíproca entre essas ações e os percentuais estabelecidos no art. 85, §2º, do CPC. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
290 - TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
1.O sistema processual vigente à imposição dos ônus processuais é pautado pelo princípio da sucumbência, que por sua vez é norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
291 - TJSP. Honorários de advogado. Execução fiscal. Acolhimento de exceção de préexecutividade reconhecendo a ocorrência de prescrição. Hipótese. Possibilidade de fixação da verba honorária, que é devida em razão da aplicação do princípio da causalidade, devendo ser fixado com equidade. Sentença mantida. Apelo não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
292 - TJMG. APELAÇÕES CIVÉIS - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - PRESCRIÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - RETIFICAÇÃO EX OFFICIO - CONTEÚDO ECONÔMICO - CABIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1.Uma vez formada a relação jurídico-processual e proferida sentença com ou sem exame do mérito, deve ser a parte sucumbente condenada ao pagamento de honorários advocatícios, com base no princípio da sucumbência, adotado pelo CPC/2015, art. 85 e que, via de regra, revela-se como expressão do próprio princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa ao litígio deve arcar com os ônus sucumbenciais ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
293 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL INOCORRENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
I. HIPÓTESE EM QUE OS DISSABORES E OS ABORRECIMENTOS NARRADOS NÃO SÃO APTOS A CARACTERIZAR A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
294 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução. Prescrição intercorrente. Honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte executada. Descabimento. Aplicação do princípio da causalidade. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - As Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte firmaram entendimento no sentido de que, na hipótese de extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, é incabível, à luz do princípio da causalidade, a fixação de verba honorária em favor do executado. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
295 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Extinção da execução por desistência do exequente. Honorários advocatícios em favor do executado. Descabimento. Princípio da causalidade. Ausência de sucumbência do exequente.
«1. Vindo o exequente a desistir do cumprimento de sentença por não localização de bens do devedor, incabível a fixação de honorários advocatícios em favor do executado, uma vez que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não cumprimento de sua obrigação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
296 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - JULGADA EXTINTA - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - CANCELAMENTO DA CDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PRECEDENTES DO STJ - DESPROVIMENTO.
-Norteando-se a regra da sucumbência em critério objetivo, decorrente do princípio da causalidade, deve a Fazenda Pública suportar o pagamento de honorários devidos ao advogado que o autor/executado contratara para sua defesa, quando cancelado o lançamento tributário, por força da sentença de procedência do pedido de ação anulatória prolatada posteriormente à citação do executado na ação de execução fiscal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
297 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA.
Sentença merece reforma para condenar os réus ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do CEJUR-DPGE, ainda que o processo tenha sido extinto pela perda do objeto. Aplicação do princípio da causalidade. Honorários que devem ser arbitrados em 10% sobre o valor do proveito econômico, em observância ao art. 85, § 2º e 3º do CPC. Parcial provimento do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
298 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STJ e Súmula 356/STJ. Recurso não provido.
«1 - A Corte regional não apreciou a tese relacionada à aplicação do princípio da causalidade (CPC/2015, art. 85, caput), e a parte recorrente não opôs embargos de declaração objetivando suprir eventual omissão, não estando presente o necessário prequestionamento. Incidência dos enunciados previstos nas Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
299 - STJ. Processual civil. Honorários. Princípio da causalidade. Indevido ajuizamento da ação pelo autor. Omissão inexistente. Inconformismo com a tese adotada. Deturpação da função recursal dos declaratórios.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
300 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Princípio da causalidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Cuida-se de embargos à execução opostos objetivando extinguir o processo executivo com fundamento na prescrição. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote