Jurisprudência sobre
principio da causalidade
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151 - STJ. Tributário e processual civil. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da aplicação do princípio da causalidade no caso, para fins de condenação ao pagamento de honorários advocatícios, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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152 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESISTÊNCIA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
A DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO PELO CREDOR MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE PENHORA, NÃO DÁ ENSEJO À CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ANTE O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. ... ()
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153 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios e ônus da sucumbência. Princípio da causalidade. Matéria de prova. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que manteve sentença que, ao acolher Exceção de Pré-executividade, julgou extinta a Execução Fiscal e condenou a municipalidade a pagar honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais), tendo em vista o princípio da causalidade, sob o fundamento de que o Fisco municipal foi o responsável pelo ajuizamento e pelo prolongamento da tramitação do feito, quando se contrapôs à extinção do processo após a oferta de Exceção de Pré-Executividade. ... ()
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154 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da aplicação do princípio da causalidade demandaria o reexame fático probatório dos autos, a atrair o óbice na Súmula 7/STJ.... ()
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155 - STJ. Embargos de terceiro. Execução. Penhora. Imóveis doados sem que os donatários tenham procedido ao registro da escritura. Encargos da sucumbência. Aplicação do princípio da causalidade. CPC/1973, art. 20. CPC/1973, art. 1.046.
«- Pelo princípio da causalidade, deve arcar com os encargos da sucumbência aquele que deu causa à instauração do processo ou ao incidente processual. ... ()
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156 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A CARGO DA PARTE QUE DEU CAUSA À DEMANDA
-Em caso de perda superveniente do interesse de agir, com a consequente extinção do processo sem exame de mérito, a obrigação de arcar com os honorários deve ser imputada à parte que deu causa à demanda, em consonância com o princípio da causalidade, positivado no 85, §10, do CPC.... ()
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157 - 2TACSP. Honorários advoatícios. Sucumbência. Princípio da causalidade. Aplicação. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 462.
«... No que respeita a verba honorária advocatícia a que o autor foi condenado, entretanto, o apelo deve ser parcialmente acolhido. Isto porque, por força do princípio da causalidade é condenado a pagar honorários a parte que deu causa a demanda, ou seja, o princípio da sucumbência deve ser examinado segundo o princípio da causalidade, porque deste último decorre o primeiro. A propósito, como ensina o inexcedível processualista LIEBMAN, citado pelo eminente Professor e Desembargador YUSSEF SAID CAHALI, «a obrigação de pagar as despesas judiciais desaparece sempre que a parte, embora vencida, demonstre, com seu comportamento, «di non aver causato la fite («Honorários Advocatícios, 2ª ed. RT, pág. 45). CAHALI, lembrando julgado da 8ª Câmara do 1º Tribunal de Alçada Civil, ensina ainda que «o vencedor que se expõe a ser acionado, induzindo a erro o autor (vencido) não tem direito à honorária (op. cit. pág. 47). E exemplifica: «Assim, por exemplo, no caso de extinção do processo devido a uma causa superveniente (art 462 do CPC/1973). (op. cit. pág. 48). ... (Juiz Amaral Vieira).... ()
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158 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto em face de decisão que fixou honorários advocatícios sucumbenciais em 0,5% sobre o valor da causa, conforme art. 27, §1º do Decreto-lei 3.365/41, em ação de desapropriação. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar o critério adequado para fixação dos honorários advocatícios, considerando a ilegitimidade passiva da Agravante e a (in) aplicabilidade do Decreto-lei 3.365/41. III. Razões de Decidir: Os honorários advocatícios devem ser fixados com base no princípio da causalidade, não se aplicando o Decreto-lei 3.365/41, pois não houve sentença favorável à Agravada. A fixação dos honorários deve observar o art. 85, §8º do CPC devido à ausência de proveito econômico e em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo: Dá-se parcial provimento ao recurso... ()
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159 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PARTE REQUERIDA NÃO RESISTIU EXTRAJUDICIAL OU JUDICIALMENTE À PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. AFASTAMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO. PRECEDENTE. RECURSO PROVIDO.
Aatribuição da responsabilidade pelos encargos da sucumbência, em ação de adjudicação compulsória, deve levar em consideração, sobretudo, o princípio da causalidade... ()
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160 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Análise das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A Corte de origem, com base no princípio da causalidade, decidiu pela não condenação do ente fazendário ao pagamento de honorários advocatícios porque o contribuinte deu causa ao ajuizamento da demanda. Inviável rever esse entendimento sem o reexame das provas dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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161 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - PERDA DO OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
-Havendo perda do objeto, a parte que deu causa ao ajuizamento da ação deve arcar com os ônus sucumbenciais, em aplicação do princípio da causalidade (CPC/2015, art. 85, § 10).... ()
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162 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS. PARTILHA NÃO REALIZADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE.
Nos termos do art. 1.997 do Código Civil e do CPC, art. 796, o espólio, e não o herdeiro, responde pelas dívidas do falecido até a realização da partilha. Não havendo como atribuir aos embargantes o ajuizamento de ação de execução em face de parte ilegítima, faz-se inaplicável o princípio da causalidade para fins de distribuição dos ônus sucumbenciais.... ()
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163 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Execução. Prescrição intercorrente. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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164 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CARACTERIZAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO PROVIDO.
- Opagamento dos ônus sucumbenciais é regido pelo princípio da causalidade, que preleciona que os ônus da sucumbência devem ser suportados pela parte que deu causa à propositura da demanda. ... ()
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165 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Reexame do contexto fático probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial.
1 - O acórdão recorrido concluiu que «aquele que deu causa à propositura da ação deve arcar com as despesas dele decorrentes, valendo a incidência do Princípio da Causalidade» (fl. 176, e/STJ). ... ()
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166 - STJ. Processual civil. Honorários de sucumbência. Causalidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - À luz do princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração do processo deve responder pela verba honorária de sucumbência.... ()
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167 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de ofensa ao CPC, art. 85, § 10, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais mesmo nos casos em que a ação fora extinta sem resolução de mérito. Isso se dá em razão do que disciplina o princípio da causalidade, que prestigia a atuação do advogado, função essencial à administração da justiça, nos termos da CF/88, art. 133, e, ainda, com lastro na disposição contida no CPC, art. 90. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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168 - STJ. Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Cautelar. Exibição. Documentos comum. Dever da instituição financeira. Resistência. Sucumbência. Princípio da causalidade. Recurso não provido.
«1. A instituição financeira tem o dever de exibir documento comum às partes, notadamente diante de sua obrigação de mantê-lo enquanto não prescrita eventual ação sobre ele. ... ()
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169 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - No caso concreto, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da aplicação do princípio da causalidade demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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170 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE IMAGENS DE CIRCUITO INTERNO DE SEGURANÇA. INDISPONIBILIDADE DAS GRAVAÇÕES. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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171 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA - PERDA DO OBJETO POR AUSÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
Em atenção ao princípio da causalidade, configurada a perda superveniente do interesse de agir, deve responder pelo ônus de sucumbência a parte que deu causa ao ajuizamento da ação.... ()
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172 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários. Princípio da causalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Em relação à mencionada afronta às disposições do CPC/2015, art. 85, § 10, considerado o princípio da causalidade, «é firme o entendimento deste Tribunal Superior de que não cabe ao STJ rever a conclusão adotada pelo Tribunal de origem, quanto ao princípio da causalidade ou à sucumbência recíproca, por implicar revolvimento do contexto fático probatório, inviável em sede de recurso especial à luz da Súmula 7/STJ» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 23/11/2017). ... ()
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173 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE FALÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEFERIDA - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
-Em observância ao princípio da causalidade, os ônus da sucumbência devem ser imputados à parte que deu causa ao ajuizamento da ação. ... ()
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174 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Rever a premissa adotada pelo Tribunal de origem quanto ao princípio da causalidade ou ao grau de sucumbência das partes litigantes implica o revolvimento do contexto fático probatório, o que é inviável em recurso especial.... ()
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175 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Rever a premissa adotada pelo Tribunal de origem quanto ao princípio da causalidade ou ao grau de sucumbência das partes litigantes implica o revolvimento do contexto fático probatório, o que é inviável em recurso especial.... ()
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176 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Honorários sucumbenciais. Princípio da causalidade. Distribuição. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/tj.
1 - É assente no STJ que rever a conclusão adotada pelo Tribunal de origem quanto ao princípio da causalidade ou à distribuição dos ônus sucumbenciais implica o revolvimento do contexto fático probatório, o que é inviável em Recurso Especial, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ: « A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial «. ... ()
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177 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ESTADO DE PERNAMBUCO . LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao art. 791-A, §§3º e 4º, da CLT . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ESTADO DE PERNAMBUCO . LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Diante da aplicabilidade do Princípio da Causalidade e do disposto no CPC à esfera trabalhista, é possível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso de revista conhecido e provido .
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178 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Pedido julgado procedente. Ônus da sucumbência que deve recair sobre a autora apelada, por ter ela dado causa ao ajuizamento da ação. Observância do princípio da causalidade adotado pela legislação processual. Recurso provido.
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179 - TJRS. Inclusão de ofício de réu no polo passivo da lide. Ônus da sucumbência. Princípio da causalidade. Inaplicabilidade.
«Ordenada de ofício a inclusão no pólo passivo da lide de réu, ausente hipótese a exigir litisconsórcio necessário, não há falar em lide regressiva, descabendo impor encargos de sucumbência a quem não deu causa a essa situação. APELO DO AUTOR PROVIDO. APELAÇÃO DA RÉ PETROBRÁS PARCIALMENTE PROVIDA.... ()
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180 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
Em se tratando de exceção de pré-executividade, cabível a fixação de honorários sucumbenciais, em respeito ao princípio da causalidade. ... ()
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181 - TJSP. Honorários advocatícios, com aplicação do princípio da causalidade. Recurso não provido.
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182 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, determinando a retirada da averbação premonitória sobre veículo e condenando o embargante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. ... ()
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183 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
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184 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente. Sucumbência. Princípio da causalidade. Súmula 568/STJ.
1 - A jurisprudência consolidada pela Segunda Seção desta Corte é no sentido de que o implemento da prescrição intercorrente não afasta o princípio da causalidade em desfavor da parte executada nem atrai a sucumbência para a parte exequente.... ()
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185 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prescrição intercorrente. Ônus sucumbencial. Princípio da causalidade. Responsabilidade do executado. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, em virtude do princípio da causalidade, reconhecida a prescrição intercorrente, cabe ao executado o ônus do pagamento da verba honorária sucumbencial. ... ()
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186 - STF. Administrativo e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração na ação cível originária. Perda superveniente do objeto. Extinção, sem Resolução de mérito. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade.
«1. Havendo a perda superveniente do objeto, os ônus da sucumbência, por força do princípio da causalidade, devem ficar a cargo de quem deu causa à instauração do processo. Precedentes. ... ()
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187 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Condenação. Princípio da causalidade. Modificação. Questão atrelada ao reexame de matéria fática.7/STJ.
«1. Aferir a correta aplicação do princípio da causalidade na hipótese demanda revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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188 - STJ. Honorários advocatícios. Penhora. Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda. Imóvel não-registrado. Princípio da causalidade. Verba indevida. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 1.046.
«Não deve sofrer condenação em honorários de sucumbência, o exeqüente que fez incidir penhora sobre imóvel transferido a terceiro mediante compromisso de venda não registrado. Em tal caso, o comprador foi desidioso em não providenciando o registro e, por isso, tornou necessária a oposição de embargos de terceiros. O princípio da causalidade impõe interpretação eqüitativa, do preceito contido no CPC/1973, art. 20.... ()
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189 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DÉBITO ORIUNDO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - ACORDO FIRMADO PELAS PARTES EM OUTROS AUTOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR DESISTÊNCIA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RESPONSABILIDADE DOS EXECUTADOS.
1.De acordo com o princípio da causalidade, aquele deu causa à propositura da ação deverá arcar com o pagamento dos ônus da sucumbência. ... ()
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190 - STJ. Processual civil. Violação ao CPC, art. 535 não configurada. Ônus sucumbenciais. Embargos de terceiro. Resistência injustificada do exequente. Princípio da causalidade.
1 - Não há violação ao CPC, art. 535 se o Tribunal de origem examina as teses necessárias ao deslinde da controvérsia, apresentando fundamentação adequada e suficiente.... ()
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191 - STJ. administrativo e processual civil. Honorários. Fixação. Anulação de ato administrativo. Perda superveniente do interesse de agir. Desistência homologada. Processo extinto sem julgamento de mérito. Ônus sucumbenciais redirecionados ao ente estatal. Princípio da causalidade.
1 - A premissa nos autos é de que o Estado recorrente deu azo ao ajuizamento da ação, motivo pelo qual deve arcar com os honorários de advogado, à luz do princípio da causalidade (art. 85, § 10 do CPC). ... ()
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192 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Descabimento. Princípio da causalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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193 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Aplicação do princípio da causalidade. Reconhecimento de sucumbência recíproca.
«1. A jurisprudência desta Corte entende que o ônus processual deve regular-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu azo à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes (AgRg no REsp 1529478/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 25/08/2015). ... ()
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194 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA CITAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - REDUÇÃO DA VERBA PELA METADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
- Épossível a fixação dos honorários com fundamento no princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à propositura da demanda deve responder pelas despesas daí decorrentes. ... ()
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195 - TJSP. Embargos de terceiro. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Desistência da penhora, após o ajuizamento da ação de embargos de terceiro. Fato superveniente à propositura da ação. Extinção mantida. Hipótese porém, que em face do princípio da causalidade os ônus de sucumbência deverá ficar a cargo do embargado. Recurso parcialmente provido para esse fim. Considerações do Des. Maurício Ferreira Leite sobre o tema. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 1.046.
«... A desistência da penhora foi superveniente a propositura da ação. Mas o fato de não prosseguir com a penhora não exime o credor-embargado da responsabilidade da constrição por ele requerida sobre o imóvel. Pois houve necessidade de os apelantes buscarem a tutela jurisdicional, já que a manifestação do credor a respeito da desistência da penhora foi publicada pela imprensa após o ajuizamento destes embargos de terceiro. Assim, considerando que decretada a extinção da ação por causa superveniente e o princípio da causalidade, de rigor que o credor embargado responda pelas custas e honorários advocatícios. Nesse sentido assim já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça no Resp 80.028/SP, relator Ministro Francisco Peçanha Martins, j. 04/12/1995: ... (Des. Maurício Ferreira Leite).... ()
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196 - STJ. Processual Civil. Honorários advocatícios. Imputação do ônus. Princípio da causalidade. Entendimento adotado em recursos especiais repetitivos. Aferição. Impossibilidade. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - É notório no STJ que, à luz do princípio da causalidade, deve-se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários, sendo tal verificação vedada nesta instância especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Esse entendimento foi consolidado pela Primeira Seção do STJ nos autos do REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. ... ()
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197 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Perda superveniente do objeto. Extinção. Honorários advocatícios. Cabimento. Princípio da causalidade.
1 - Pacífica a jurisprudência desta Corte Especial quanto à possibilidade de condenação em honorários advocatícios, mesmo em casos de extinção do processo sem exame de mérito, em razão do Princípio da Causalidade.... ()
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198 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial. Citação por edital após inúmeras tentativas de localização dos bens e da devedora. Nulidade com decretação de prescrição intercorrente. Honorários advocatícios em favor do executado. Descabimento. Tema 1076/STJ. Inaplicabilidade. Prevalência do princípio da causalidade sobre o princípio da sucumbência. Proibição da reforma para pior. CPC/2015, art. 85, §1º. CPC/2015, art. 921, §5º.
1 - Ação de busca e apreensão convertida em execução de título executivo extrajudicial ajuizada em 12/09/2014. Recurso especial interposto em 08/02/2024 e concluso em 16/05/2024. ... ()
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199 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Tribunal de origem. Princípio da causalidade. Verificação. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. O acórdão recorrido entendeu pela fixação da sucumbência frente o princípio da causalidade. Rever tal posicionamento implicaria o indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado ao Superior Tribunal de Justiça, diante do óbice da Súmula 7. ... ()
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200 - STJ. Processual penal. Embargos de divergência em recurso especial. Ação penal privada. Honorários advocatícios. Aplicação do princípio da causalidade. CPP, art. 3º. CPC/2015, art. 85.
«I - «Consoante a jurisprudência sedimentada do STJ, o princípio geral da sucumbência é aplicável no âmbito do processo penal quando se tratar de ação penal privada» (AgRg no REsp 1.206.311, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi). ... ()
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