(DOC. VP 202.7485.7000.8800)

STJ. Tributário e processual civil. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da aplicação do princípio da causalidade no caso, para fins de condenação ao pagamento de honorários advocatícios, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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