(DOC. VP 165.7020.1000.0900)

STJ. Processual penal. Embargos de divergência em recurso especial. Ação penal privada. Honorários advocatícios. Aplicação do princípio da causalidade. CPP, art. 3º. CPC/2015, art. 85.

«I - «Consoante a jurisprudência sedimentada do STJ, o princípio geral da sucumbência é aplicável no âmbito do processo penal quando se tratar de ação penal privada» (AgRg no REsp 1.206.311/SP/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi). II - Tal entendimento, que decorre da aplicação do disposto no CPP, art. 3º, restritivamente às ações penais privadas, deve observar o princípio da causalidade, não se limitando a condenação de honorários aos casos em que haja sentença de

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