(DOC. VP 250.2280.1856.3531)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Descabimento. Princípio da causalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Na hipótese, a questão relativa aos honorários foi analisada à luz do Princípio da Causalidade, tendo a Corte de Origem assentado que a inclusão da União na lide foi ocasionada por decisão judicial visando assegurar o contraditório e avaliar o interesse jurídico para fixaç�

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