(DOC. VP 221.2120.7731.0674)

STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Reexame do contexto fático probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial.

1 - O acórdão recorrido concluiu que «aquele que deu causa à propositura da ação deve arcar com as despesas dele decorrentes, valendo a incidência do Princípio da Causalidade» (fl. 176, e/STJ). 2 - Com efeito, consoante § 10º do CPC/2015, art. 85, aquele que deu causa à instauração do processo deverá arcar com as custas de sucumbência na hipótese de perda superveniente do objeto, na forma do princípio da causalidade. 3 - Ademais, «registre-se que a Primeira Seção do STJ,

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