Jurisprudência sobre
principio da causalidade
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
51 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - REFORMA DA SENTENÇA.
O princípio da causalidade orienta que os ônus sucumbenciais sejam atribuídos à parte que deu causa à instauração ou ao prosseguimento do processo, salvo comprovação de má-fé ou conduta dolosa. Ausente má-fé ou culpa dos Apelantes na extinção do feito, revela-se indevida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
52 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO - OPOSIÇÃO QUANTO AO MÉRITO - IRRELEVÂNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE -INAPLICABILIDADE.
- Areponsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais pode se basear na regra da sucumbência (art. 82, §2º e art. 85, CPC) ou no princípio da causalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
53 - STJ. Processual civil. Extinção do processo por perda de objeto. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade.
«1. O STJ possui entendimento de que, no contexto da extinção do processo sem resolução do mérito, os encargos de sucumbência serão suportados pela parte que deu causa ao ajuizamento da demanda, o que reflete a adoção do princípio da causalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
54 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DEMANDA IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO A UM CORRÉU - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE
-Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes; ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
55 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO E DIVISÃO DE TERRAS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RÉU REVEL.
A REVELIA DA PARTE RÉ NÃO IMPLICA NO RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. ASSIM, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, É DAQUELA A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, INCLUSIVE HONORÁRIOS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
56 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
-Nos casos em que há perda superveniente do objeto, as custas processuais e honorários advocatícios são devidos pela parte que deu causa ao ajuizamento da ação, nos termos do CPC, art. 85, § 10 e do princípio da causalidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
57 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
-Nos casos em que há perda superveniente do objeto, as custas processuais e honorários advocatícios são devidos pela parte que deu causa ao ajuizamento da ação, nos termos do CPC, art. 85, § 10 e do princípio da causalidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
58 - STJ. Tributário. Processual civil. Honorários sucumbenciais. Princípio da causalidade. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da aplicação do princípio da causalidade, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
59 - STJ. Processual civil. Ação de exibição de documentos. Princípio da causalidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pretensão resistida. Honorários. Cabimento.
«1. Segundo o princípio da causalidade, aquele que der causa à instauração da demanda ou do incidente processual deve arcar com as despesas deles decorrentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
60 - STJ. Honorários advocatícios. Embargos de terceiro. Princípio da causalidade. Aplicação. Validade da penhora defendida com denodo. Verba devida. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 1.046.
«Os honorários se justificam, no caso, pelo princípio da causalidade; está o recorrente a postular com denodo a validade da penhora, resistindo ao pedido formulado nos embargos de terceiro, sem obter êxito.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
61 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução. Prescrição intercorrente. Princípio da causalidade. Agravo interno não provido.
1 - De acordo com o entendimento da Segunda Seção do STJ, a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
62 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Honorários sucumbenciais. Princípio da causalidade. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme entendimento firmado neste Superior Tribunal, aquele que der causa à instauração do processo deve arcar com os honorários sucumbenciais na hipótese de perda superveniente do objeto, de acordo com o princípio da causalidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
63 - TJSP. Apelação. Produção antecipada de provas. Sentença que homologou a produção de provas. Inconformismo do autor visando a imposição de ônus sucumbenciais ao réu, em atenção ao princípio da causalidade. Procedimento de jurisdição voluntária. Inaplicabilidade do princípio da causalidade. Incabível a fixação de honorários sucumbenciais. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.
Vistos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
64 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. A desconstituição da premissa lançada pela instância ordinária acerca da aplicação do princípio da causalidade, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática, procedimento que, em sede especial, encontra óbice Na Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
65 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS IMPUTADOS AO EMBARGANTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, determinando a retirada da constrição judicial sobre imóvel descrito na inicial, mas deixou de fixar os honorários advocatícios sucumbenciais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
66 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Extinção do feito. Em razão de legislação superveniente. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Cabimento.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça entende que são devidos honorários advocatícios nos casos de extinção do feito, sem resolução do mérito, em razão da superveniente perda de objeto, à luz do princípio da causalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
67 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários de sucumbência. Princípio da causalidade. Fundamentação. Deficiência.
«1 - Por força da Súmula 284/STF, não se conhece do recurso especial quando a deficiência de sua fundamentação impede a correta compreensão da controvérsia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
68 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS TERCEIRO. FALTA INTERESSE. AUSÊNCIA BEM CONSTRITO. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso objetivando a reforma da sentença que diante da improcedência dos embargos de terceiro, por não haver constrição judicial, condenou o embargante ao pagamento dos honorários. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
69 - STJ. Embargos de terceiro. Honorários advocatícios. Aplicação do princípio da causalidade. Circunstância que não implica a reversão do resultado da lide. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 1.046.
«A aplicação do princípio da causalidade não implica a reversão do resultado da lide, que terminou com o acolhimento dos embargos de terceiro. A sua única conseqüência é isentar o embargado do pagamento da verba advocatícia.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
70 - STJ. Tributário e processual civil. Princípio da causalidade. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da aplicação do princípio da causalidade no caso, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
71 - STJ. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. CPC/1973, art. 20, § 3º. Lei 8.906/1994, art. 22.
«Segundo o princípio da causalidade aquele que deu causa ao ajuizamento da ação contra parte, posteriormente, declarada ilegítima deve responder pelo pagamento dos honorários advocatícios. Na estipulação do «quantum devido a título de verba honorária o Juiz está adstrito à fixação no mínimo de 10% e no máximo de 20%, como enunciado pelo § 3º do CPC/1973, art. 20, não lhe sendo facultado arbitrá-la em percentual aquém ou além do estabelecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
72 - STJ. Administrativo. Processo civil. Condenação em honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Reexame de matéria fática. Necessidade.
«1. No caso, a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal de origem acerca a aplicação do princípio da causalidade exigiria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
73 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
Por vezes, o princípio da sucumbência é insatisfatório, situações em que se consagra o princípio da causalidade, do qual decorre que aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas decorrentes deste ato, em atenção ao critério da evitabilidade do litígio.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
74 - STJ. Honorários advocatícios. Desistência da ação. Citação efetivada, mesmo assim por equívoco do cartório. Contestação apresentada. Princípio da causalidade. Honorários devidos. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 26.
«Em função do princípio da causalidade são devidos honorários advocatícios nos casos em que se efetivou a citação da parte ré e esta apresentou contestação, mesmo que o pedido de desistência da ação tenha sido protocolado em data prévia à citação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
75 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Condenação em honorários advocatícios. Possibilidade. Princípio da causalidade.
1 - Pelo princípio da causalidade aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
76 - STJ. Administrativo. Processual civil. Inexistência de interesse processual. Princípio da causalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Segundo o princípio da causalidade, aquele que der causa à instauração da demanda ou do incidente processual deve arcar com as despesas deles decorrentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
77 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA APÓS A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Apelação interposta pelo Estado do Rio de Janeiro, em razão de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios em sentença que extinguiu execução fiscal, diante do cancelamento administrativo da Certidão de Dívida Ativa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
78 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
1.Controvérsia: Cabimento de honorários advocatícios de sucumbência com base no valor da causa, em razão da extinção do executivo fiscal em virtude do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa (CDA). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
79 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Honorários sucumbenciais. Princípio da causalidade. Pretensão que demanda o revolvimento do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme entendimento firmado neste Superior Tribunal, aquele que der causa à instauração do processo deve arcar com os honorários sucumbenciais na hipótese de perda superveniente do objeto, de acordo com o princípio da causalidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
80 - 2TACSP. Honorários advocatícios. Embargos de terceiro. Isenção de responsabilidade do embargado, embora sucumbente. Incidência do princípio da causalidade. CPC/1973, art. 1.046.
«Tendo ocorrido a penhora apenas porque a escritura de compra e venda ainda não havia sido levada a registro no cartório imobiliário e não opondo o embargado resistência ao atendimento do pedido formulado nos embargos de terceiro, não há justificativa à sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, como decorrência da aplicação do princípio da causalidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
81 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - AUSENTE - DOCUMENTOS EXIBIDOS - SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
1. O REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, fixou requisitos para a proposição de ações cautelares de exibição de documentos bancários, sendo necessária a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, do prévio pedido à instituição financeira e do pagamento do custo do serviço. 2. Não merece prosperar a alegação genérica do autor de que não foram exibidos os documentos solicitados na petição inicial. 3. Ainda que não a parte não tenha comprovado o prévio requerimento extrajudicial, quando o réu exibe os documentos, o feito não deve ser extinto sem resolução de mérito, em observância ao princípio da celeridade e economia processual. 4. Contudo, a ausência de requerimento administrativo repercute na distribuição dos ônus sucumbenciais do feito. 5. Em consonância com o princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da ação deve arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
82 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - RETIFICAÇÃO POLO PASSIVO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
Conforme princípio da causalidade, deve arcar com as despesas do processo e honorários de sucumbência aquele que deu causa à instauração da demanda. Hipótese em que a ré excluída da ação foi quem deu causa à sua inclusão no feito ao deixar de transferir os imóveis para a titularidade da empresa adquirente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
83 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Imputação. Princípio da causalidade. Entendimento adotado em recursos especiais repetitivos. Aferição. Impossibilidade. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula do STJ.
1 - É cediço no STJ que, à luz do princípio da causalidade, deve-se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários, sendo tal verificação vedada nesta instância especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Tal entendimento foi consolidado pela Primeira Seção no STJ nos autos REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
84 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Perda do objeto. Honorários. Condenação. Princípio da causalidade.
1 - «À luz do princípio da causalidade e de acordo com o previsto no CPC/2015, art. 85, § 10, nos casos de perda de objeto, os honorários advocatícios são devidos por quem deu causa ao processo (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
85 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE VEÍCULOS ARREMATADOS EM LEILÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, com fundamento no CPC, art. 487, III, «a, condenando o embargante nos ônus da sucumbência, com base no princípio da causalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
86 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. IMUNIDADE. RECONHECIMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. NÃO INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DUPLA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO.
I.Hipótese em concreto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
87 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. IMUNIDADE. RECONHECIMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. NÃO INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DUPLA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO.
I.Hipótese em concreto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
88 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de exibição de documentos. Princípio da causalidade. Resistência verificada. Honorários advocatícios. Condenação. Cabimento.
«1. Em ação de exibição de documentos, havendo resistência, é cabível a condenação a honorários advocatícios, em face do que dispõe o princípio da causalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
89 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ. Honorários advocatícios. Imputação. Princípio da causalidade. Entendimento adotado em recursos especiais repetitivos. Aferição. Impossibilidade. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - É cediço nesta Corte que, à luz do princípio da causalidade, deve-se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários. Tal entendimento foi consolidado pela Primeira Seção no STJ nos autos REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Igualmente houve manifestação desta Corte nos autos do REsp. 4Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 05/10/2016, no sentido de que «a sucumbência, para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, tem por norte a aplicação do princípio da causalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
90 - STJ. Processual civil. Execução fiscal extinta em decorrência do pagamento após a citação. Custas processuais. Princípio da causalidade.
1 - Em homenagem ao princípio da causalidade, os ônus sucumbenciais devem ser imputados a quem deu causa ao ajuizamento da demanda.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
91 - TJSP. Sucumbência. Ônus. Sentença que impôs sucumbência à ambas as partes. Autor que pugna pela aplicação do principio da causalidade para que a ré suporte, integralmente, a sucumbência. Impossibilidade. Hipótese em que não houve resistência injustificada da requerida, sendo a maior parte dos pedidos contidos na exordial julgada improcedente. Recurso do autor não provido e recurso da requerida parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
92 - STJ. Processual Civil. Honorários de sucumbência. Princípio da causalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
1 - É assente, no STJ, o entendimento de que não cabe a esta Corte Superior de Justiça rever a conclusão adotada pelo Tribunal de origem, quanto ao princípio da causalidade ou à sucumbência recíproca, por implicar o revolvimento do contexto fático probatório, inviável na instância especial à luz da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
93 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
1.Ação anulatória de ato administrativo que não reconheceu a autodeclaração do autor como pessoa parda, para fins de matrícula no Curso de Administração da USP. Decisão posteriormente revista pelo Conselho de Inclusão e Pertencimento (CoIP). Sentença de extinção do feito por fato superveniente. Pretensão à exclusão da condenação em honorários advocatícios. Descabimento. Parte ré que deu causa ao ajuizamento da demanda, devendo arcar com a sucumbência. Princípio da causalidade. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
94 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Processual civil. Honorários. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Impossibilidade jurídica do pedido. Princípio da causalidade.
1 - Extinto o feito sem julgamento do mérito em razão da impossibilidade jurídica do pedido, devem os honorários advocatícios ser fixados com base no princípio da causalidade. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
95 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
Pelo princípio da causalidade, aquele que der causa ao ajuizamento da ação deve suportar o pagamento dos ônus sucumbenciais. Hipótese em que houve extinção da ação de execução de título extrajudicial, por desistência do credor, motiva pela ausência de localização de bens do devedor.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
96 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - ENTREGA ESPONTÂNEA DAS CHAVES - DECLARAÇÃO DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
Em atenção ao princípio da causalidade, configurada a perda superveniente do objeto, deve responder pelo ônus de sucumbência a parte que deu causa ao ajuizamento da ação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
97 - STJ. processual civil. Recurso especial. Honorários. Princípio da causalidade. Reexame de provas. Impossibilidade.
1 - A revisão, para fins de condenação na verba honorária, da conclusão adotada pelo Tribunal de origem de que a relação jurídica processual não foi formada, de modo que não há que se falar em fixação dos ônus da sucumbência e a consequente atribuição deste ônus em razão do princípio da causalidade, importaria em reexame de fatos e provas, desiderato inadmissível em sede de recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
98 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Falta de interesse. Fato superveniente. Sucumbência. Princípio da causalidade. Honorários advocatícios. Agravo improvido.
1 - Conforme o princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com os encargos decorrentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
99 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. IMUNIDADE. RECONHECIMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. NÃO INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO.
I.Hipótese em concreto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
100 - TJSP. APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE -
Recurso de apelação interposto pelo Município de Cunha pretendendo inverter o ônus da sucumbência fixado contra si - Ação movida por candidata aprovada em concurso para a formação de cadastro reserva no cargo de professor - Provimento de rigor - Inexistência de direito adquirido à vaga quando da propositura da ação - Nomeação que ocorreu administrativamente, sem necessidade de ação judicial - O ônus da sucumbência deve ser direcionado à parte autora que deu causa à propositura da ação, conforme o princípio da causalidade - Inteligência do CPC, art. 90 - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote