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Jurisprudência sobre
principio da causalidade

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  • principio da causalidade
Doc. VP 998.9389.5285.1102

51 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - REFORMA DA SENTENÇA.

O princípio da causalidade orienta que os ônus sucumbenciais sejam atribuídos à parte que deu causa à instauração ou ao prosseguimento do processo, salvo comprovação de má-fé ou conduta dolosa. Ausente má-fé ou culpa dos Apelantes na extinção do feito, revela-se indevida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.... ()

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Doc. VP 399.7536.7913.5237

52 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO - OPOSIÇÃO QUANTO AO MÉRITO - IRRELEVÂNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE -INAPLICABILIDADE.

- A

reponsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais pode se basear na regra da sucumbência (art. 82, §2º e art. 85, CPC) ou no princípio da causalidade. ... ()

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Doc. VP 143.1652.8001.0000

53 - STJ. Processual civil. Extinção do processo por perda de objeto. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade.

«1. O STJ possui entendimento de que, no contexto da extinção do processo sem resolução do mérito, os encargos de sucumbência serão suportados pela parte que deu causa ao ajuizamento da demanda, o que reflete a adoção do princípio da causalidade. ... ()

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Doc. VP 849.1488.9777.4594

54 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DEMANDA IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO A UM CORRÉU - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE

-

Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes; ... ()

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Doc. VP 430.1692.0617.9654

55 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO E DIVISÃO DE TERRAS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RÉU REVEL.

A REVELIA DA PARTE RÉ NÃO IMPLICA NO RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. ASSIM, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, É DAQUELA A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, INCLUSIVE HONORÁRIOS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ.... ()

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Doc. VP 124.5127.4458.3401

56 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

-

Nos casos em que há perda superveniente do objeto, as custas processuais e honorários advocatícios são devidos pela parte que deu causa ao ajuizamento da ação, nos termos do CPC, art. 85, § 10 e do princípio da causalidade.... ()

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Doc. VP 680.8703.6370.5067

57 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

-

Nos casos em que há perda superveniente do objeto, as custas processuais e honorários advocatícios são devidos pela parte que deu causa ao ajuizamento da ação, nos termos do CPC, art. 85, § 10 e do princípio da causalidade.... ()

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Doc. VP 210.8131.1656.7219

58 - STJ. Tributário. Processual civil. Honorários sucumbenciais. Princípio da causalidade. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da aplicação do princípio da causalidade, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 145.8423.6002.4200

59 - STJ. Processual civil. Ação de exibição de documentos. Princípio da causalidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pretensão resistida. Honorários. Cabimento.

«1. Segundo o princípio da causalidade, aquele que der causa à instauração da demanda ou do incidente processual deve arcar com as despesas deles decorrentes. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7406.2800

60 - STJ. Honorários advocatícios. Embargos de terceiro. Princípio da causalidade. Aplicação. Validade da penhora defendida com denodo. Verba devida. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 1.046.

«Os honorários se justificam, no caso, pelo princípio da causalidade; está o recorrente a postular com denodo a validade da penhora, resistindo ao pedido formulado nos embargos de terceiro, sem obter êxito.... ()

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Doc. VP 210.6091.0766.7301

61 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução. Prescrição intercorrente. Princípio da causalidade. Agravo interno não provido.

1 - De acordo com o entendimento da Segunda Seção do STJ, a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente. ... ()

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Doc. VP 240.9290.5480.8857

62 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Honorários sucumbenciais. Princípio da causalidade. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme entendimento firmado neste Superior Tribunal, aquele que der causa à instauração do processo deve arcar com os honorários sucumbenciais na hipótese de perda superveniente do objeto, de acordo com o princípio da causalidade.... ()

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Doc. VP 380.7721.6149.4473

63 - TJSP. Apelação. Produção antecipada de provas. Sentença que homologou a produção de provas. Inconformismo do autor visando a imposição de ônus sucumbenciais ao réu, em atenção ao princípio da causalidade. Procedimento de jurisdição voluntária. Inaplicabilidade do princípio da causalidade. Incabível a fixação de honorários sucumbenciais. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.

Vistos

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Doc. VP 173.4252.6001.2900

64 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. A desconstituição da premissa lançada pela instância ordinária acerca da aplicação do princípio da causalidade, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática, procedimento que, em sede especial, encontra óbice Na Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 133.3593.4602.2127

65 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS IMPUTADOS AO EMBARGANTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, determinando a retirada da constrição judicial sobre imóvel descrito na inicial, mas deixou de fixar os honorários advocatícios sucumbenciais. ... ()

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Doc. VP 195.5395.1003.3100

66 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Extinção do feito. Em razão de legislação superveniente. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Cabimento.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça entende que são devidos honorários advocatícios nos casos de extinção do feito, sem resolução do mérito, em razão da superveniente perda de objeto, à luz do princípio da causalidade. ... ()

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Doc. VP 204.1921.6000.9200

67 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários de sucumbência. Princípio da causalidade. Fundamentação. Deficiência.

«1 - Por força da Súmula 284/STF, não se conhece do recurso especial quando a deficiência de sua fundamentação impede a correta compreensão da controvérsia. ... ()

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Doc. VP 908.4334.0430.2918

68 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS TERCEIRO. FALTA INTERESSE. AUSÊNCIA BEM CONSTRITO. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Recurso objetivando a reforma da sentença que diante da improcedência dos embargos de terceiro, por não haver constrição judicial, condenou o embargante ao pagamento dos honorários. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7453.9300

69 - STJ. Embargos de terceiro. Honorários advocatícios. Aplicação do princípio da causalidade. Circunstância que não implica a reversão do resultado da lide. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 1.046.

«A aplicação do princípio da causalidade não implica a reversão do resultado da lide, que terminou com o acolhimento dos embargos de terceiro. A sua única conseqüência é isentar o embargado do pagamento da verba advocatícia.... ()

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Doc. VP 210.7140.4417.9588

70 - STJ. Tributário e processual civil. Princípio da causalidade. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da aplicação do princípio da causalidade no caso, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7267.4600

71 - STJ. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. CPC/1973, art. 20, § 3º. Lei 8.906/1994, art. 22.

«Segundo o princípio da causalidade aquele que deu causa ao ajuizamento da ação contra parte, posteriormente, declarada ilegítima deve responder pelo pagamento dos honorários advocatícios. Na estipulação do «quantum devido a título de verba honorária o Juiz está adstrito à fixação no mínimo de 10% e no máximo de 20%, como enunciado pelo § 3º do CPC/1973, art. 20, não lhe sendo facultado arbitrá-la em percentual aquém ou além do estabelecido.... ()

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Doc. VP 148.3680.9000.9800

72 - STJ. Administrativo. Processo civil. Condenação em honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Reexame de matéria fática. Necessidade.

«1. No caso, a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal de origem acerca a aplicação do princípio da causalidade exigiria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 168.9993.1983.8916

73 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

Por vezes, o princípio da sucumbência é insatisfatório, situações em que se consagra o princípio da causalidade, do qual decorre que aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas decorrentes deste ato, em atenção ao critério da evitabilidade do litígio.... ()

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Doc. VP 103.1674.7408.4200

74 - STJ. Honorários advocatícios. Desistência da ação. Citação efetivada, mesmo assim por equívoco do cartório. Contestação apresentada. Princípio da causalidade. Honorários devidos. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 26.

«Em função do princípio da causalidade são devidos honorários advocatícios nos casos em que se efetivou a citação da parte ré e esta apresentou contestação, mesmo que o pedido de desistência da ação tenha sido protocolado em data prévia à citação.... ()

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Doc. VP 241.0310.7114.0703

75 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Condenação em honorários advocatícios. Possibilidade. Princípio da causalidade.

1 - Pelo princípio da causalidade aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. Precedentes.... ()

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Doc. VP 162.1973.3003.8800

76 - STJ. Administrativo. Processual civil. Inexistência de interesse processual. Princípio da causalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Segundo o princípio da causalidade, aquele que der causa à instauração da demanda ou do incidente processual deve arcar com as despesas deles decorrentes. ... ()

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Doc. VP 796.8987.2824.6745

77 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA APÓS A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta pelo Estado do Rio de Janeiro, em razão de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios em sentença que extinguiu execução fiscal, diante do cancelamento administrativo da Certidão de Dívida Ativa. ... ()

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Doc. VP 694.0784.1349.3696

78 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

1.

Controvérsia: Cabimento de honorários advocatícios de sucumbência com base no valor da causa, em razão da extinção do executivo fiscal em virtude do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa (CDA). ... ()

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Doc. VP 240.5270.2290.3483

79 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Honorários sucumbenciais. Princípio da causalidade. Pretensão que demanda o revolvimento do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme entendimento firmado neste Superior Tribunal, aquele que der causa à instauração do processo deve arcar com os honorários sucumbenciais na hipótese de perda superveniente do objeto, de acordo com o princípio da causalidade.... ()

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Doc. VP 103.1674.7280.9400

80 - 2TACSP. Honorários advocatícios. Embargos de terceiro. Isenção de responsabilidade do embargado, embora sucumbente. Incidência do princípio da causalidade. CPC/1973, art. 1.046.

«Tendo ocorrido a penhora apenas porque a escritura de compra e venda ainda não havia sido levada a registro no cartório imobiliário e não opondo o embargado resistência ao atendimento do pedido formulado nos embargos de terceiro, não há justificativa à sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, como decorrência da aplicação do princípio da causalidade.... ()

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Doc. VP 334.0859.4885.1661

81 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - AUSENTE - DOCUMENTOS EXIBIDOS - SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

1. O REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, fixou requisitos para a proposição de ações cautelares de exibição de documentos bancários, sendo necessária a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, do prévio pedido à instituição financeira e do pagamento do custo do serviço. 2. Não merece prosperar a alegação genérica do autor de que não foram exibidos os documentos solicitados na petição inicial. 3. Ainda que não a parte não tenha comprovado o prévio requerimento extrajudicial, quando o réu exibe os documentos, o feito não deve ser extinto sem resolução de mérito, em observância ao princípio da celeridade e economia processual. 4. Contudo, a ausência de requerimento administrativo repercute na distribuição dos ônus sucumbenciais do feito. 5. Em consonância com o princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da ação deve arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.... ()

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Doc. VP 333.2808.9388.1866

82 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - RETIFICAÇÃO POLO PASSIVO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

Conforme princípio da causalidade, deve arcar com as despesas do processo e honorários de sucumbência aquele que deu causa à instauração da demanda. Hipótese em que a ré excluída da ação foi quem deu causa à sua inclusão no feito ao deixar de transferir os imóveis para a titularidade da empresa adquirente.... ()

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Doc. VP 212.2505.3005.2200

83 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Imputação. Princípio da causalidade. Entendimento adotado em recursos especiais repetitivos. Aferição. Impossibilidade. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula do STJ.

1 - É cediço no STJ que, à luz do princípio da causalidade, deve-se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários, sendo tal verificação vedada nesta instância especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Tal entendimento foi consolidado pela Primeira Seção no STJ nos autos REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. ... ()

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Doc. VP 231.2131.2884.4869

84 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Perda do objeto. Honorários. Condenação. Princípio da causalidade.

1 - «À luz do princípio da causalidade e de acordo com o previsto no CPC/2015, art. 85, § 10, nos casos de perda de objeto, os honorários advocatícios são devidos por quem deu causa ao processo (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023). ... ()

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Doc. VP 537.4969.3264.4878

85 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE VEÍCULOS ARREMATADOS EM LEILÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, com fundamento no CPC, art. 487, III, «a, condenando o embargante nos ônus da sucumbência, com base no princípio da causalidade. ... ()

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Doc. VP 229.5704.4574.1247

86 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. IMUNIDADE. RECONHECIMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. NÃO INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DUPLA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO.

I.

Hipótese em concreto. ... ()

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Doc. VP 789.4977.4804.1823

87 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. IMUNIDADE. RECONHECIMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. NÃO INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DUPLA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO.

I.

Hipótese em concreto. ... ()

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Doc. VP 136.4215.4002.5800

88 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de exibição de documentos. Princípio da causalidade. Resistência verificada. Honorários advocatícios. Condenação. Cabimento.

«1. Em ação de exibição de documentos, havendo resistência, é cabível a condenação a honorários advocatícios, em face do que dispõe o princípio da causalidade. ... ()

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Doc. VP 195.7255.6001.4300

89 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ. Honorários advocatícios. Imputação. Princípio da causalidade. Entendimento adotado em recursos especiais repetitivos. Aferição. Impossibilidade. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - É cediço nesta Corte que, à luz do princípio da causalidade, deve-se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários. Tal entendimento foi consolidado pela Primeira Seção no STJ nos autos REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Igualmente houve manifestação desta Corte nos autos do REsp. 4Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 05/10/2016, no sentido de que «a sucumbência, para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, tem por norte a aplicação do princípio da causalidade. ... ()

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Doc. VP 241.1060.9345.3807

90 - STJ. Processual civil. Execução fiscal extinta em decorrência do pagamento após a citação. Custas processuais. Princípio da causalidade.

1 - Em homenagem ao princípio da causalidade, os ônus sucumbenciais devem ser imputados a quem deu causa ao ajuizamento da demanda.... ()

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Doc. VP 144.9064.1009.1500

91 - TJSP. Sucumbência. Ônus. Sentença que impôs sucumbência à ambas as partes. Autor que pugna pela aplicação do principio da causalidade para que a ré suporte, integralmente, a sucumbência. Impossibilidade. Hipótese em que não houve resistência injustificada da requerida, sendo a maior parte dos pedidos contidos na exordial julgada improcedente. Recurso do autor não provido e recurso da requerida parcialmente provido.

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Doc. VP 211.0220.8955.0427

92 - STJ. Processual Civil. Honorários de sucumbência. Princípio da causalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - É assente, no STJ, o entendimento de que não cabe a esta Corte Superior de Justiça rever a conclusão adotada pelo Tribunal de origem, quanto ao princípio da causalidade ou à sucumbência recíproca, por implicar o revolvimento do contexto fático probatório, inviável na instância especial à luz da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 119.6362.8664.5912

93 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

1.

Ação anulatória de ato administrativo que não reconheceu a autodeclaração do autor como pessoa parda, para fins de matrícula no Curso de Administração da USP. Decisão posteriormente revista pelo Conselho de Inclusão e Pertencimento (CoIP). Sentença de extinção do feito por fato superveniente. Pretensão à exclusão da condenação em honorários advocatícios. Descabimento. Parte ré que deu causa ao ajuizamento da demanda, devendo arcar com a sucumbência. Princípio da causalidade. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 241.1040.9516.0989

94 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Processual civil. Honorários. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Impossibilidade jurídica do pedido. Princípio da causalidade.

1 - Extinto o feito sem julgamento do mérito em razão da impossibilidade jurídica do pedido, devem os honorários advocatícios ser fixados com base no princípio da causalidade. Precedentes.... ()

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Doc. VP 539.7675.1127.8781

95 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

Pelo princípio da causalidade, aquele que der causa ao ajuizamento da ação deve suportar o pagamento dos ônus sucumbenciais. Hipótese em que houve extinção da ação de execução de título extrajudicial, por desistência do credor, motiva pela ausência de localização de bens do devedor.... ()

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Doc. VP 498.8763.0857.6716

96 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - ENTREGA ESPONTÂNEA DAS CHAVES - DECLARAÇÃO DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

Em atenção ao princípio da causalidade, configurada a perda superveniente do objeto, deve responder pelo ônus de sucumbência a parte que deu causa ao ajuizamento da ação.... ()

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Doc. VP 210.6290.9932.1814

97 - STJ. processual civil. Recurso especial. Honorários. Princípio da causalidade. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - A revisão, para fins de condenação na verba honorária, da conclusão adotada pelo Tribunal de origem de que a relação jurídica processual não foi formada, de modo que não há que se falar em fixação dos ônus da sucumbência e a consequente atribuição deste ônus em razão do princípio da causalidade, importaria em reexame de fatos e provas, desiderato inadmissível em sede de recurso especial. ... ()

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Doc. VP 241.1011.1820.0133

98 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Falta de interesse. Fato superveniente. Sucumbência. Princípio da causalidade. Honorários advocatícios. Agravo improvido.

1 - Conforme o princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com os encargos decorrentes.... ()

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Doc. VP 108.8021.0600.1274

99 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. IMUNIDADE. RECONHECIMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. NÃO INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO.

I.

Hipótese em concreto. ... ()

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Doc. VP 624.8865.5058.9098

100 - TJSP. APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE -

Recurso de apelação interposto pelo Município de Cunha pretendendo inverter o ônus da sucumbência fixado contra si - Ação movida por candidata aprovada em concurso para a formação de cadastro reserva no cargo de professor - Provimento de rigor - Inexistência de direito adquirido à vaga quando da propositura da ação - Nomeação que ocorreu administrativamente, sem necessidade de ação judicial - O ônus da sucumbência deve ser direcionado à parte autora que deu causa à propositura da ação, conforme o princípio da causalidade - Inteligência do CPC, art. 90 - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO... ()

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