(DOC. VP 162.1973.3003.8800)

STJ. Administrativo. Processual civil. Inexistência de interesse processual. Princípio da causalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Segundo o princípio da causalidade, aquele que der causa à instauração da demanda ou do incidente processual deve arcar com as despesas deles decorrentes. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, em conformidade com contexto fático-probatório dos autos, reconheceu a ausência de interesse de agir, considerando despicienda a propositura da ação, afastando a condenação em honorários advocatícios. 3. É assente nesta Corte o entendimento de que não cabe ao STJ rever a concl

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