(DOC. VP 789.4977.4804.1823) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. IMUNIDADE. RECONHECIMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. NÃO INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DUPLA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO. I.

Hipótese em concreto. Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu a execução fiscal e deixou de condenar o Município ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em análise. Aplicação do princípio da causalidade nas hipóteses de extinção da execução fiscal, em função da procedência de ação anulatória e da exigibilidade do crédito fiscal à época do ajuizamento. III. Fundamentos do acórdão. 1. Execução Fiscal. Ausência de ônus su

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