(DOC. VP 204.1921.6000.9200)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários de sucumbência. Princípio da causalidade. Fundamentação. Deficiência.

«1 - Por força da Súmula 284/STF, não se conhece do recurso especial quando a deficiência de sua fundamentação impede a correta compreensão da controvérsia. 2 - Hipótese em que pretende o recorrente discutir a imputação do princípio da causalidade apontando suposta violação ao § 4º do CPC/1973, art. 20, dispositivo legal que não possui comando normativo suficiente para amparar a tese recursal. 3 - Agravo interno não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote