(DOC. VP 399.7536.7913.5237)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO - OPOSIÇÃO QUANTO AO MÉRITO - IRRELEVÂNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE -INAPLICABILIDADE. - A

reponsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais pode se basear na regra da sucumbência (art. 82, §2º e art. 85, CPC) ou no princípio da causalidade. - Ainda que não resistida, no mérito, a pretensão inicial de usucapião, uma vez reconhecida a legitimidade passiva da parte ré, a ela incumbe arcar com o pagamento dos ônus sucumbenciais. - Não há que se falar em aplicação do princípio da causalidade em desfavor da parte que formula pretensão de usucapião quando se trata de

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