Jurisprudência sobre
principio da causalidade
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201 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Condenação em honorários advocatícios. Aplicação do princípio da causalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que «o CPC/2015 inovou no tocante às regras alusivas à fixação dos honorários advocatícios, principalmente no que diz respeito aos percentuais a serem arbitrados e à condenação em casos que envolvem a Fazenda Pública, mantendo, contudo, o princípio da causalidade na fixação dos honorários, de modo que aquele que deu causa à ação judicial deve arcar com os honorários advocatícios (AgInt no AREsp 1.007.254/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 8/3/2018). ... ()
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202 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Aferição da correta aplicação do princípio da causalidade. Impossibilidade na hipótese. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Não é possível a esta Corte infirmar a conclusão adotada na origem, eis que aferir a correta aplicação do princípio da causalidade na hipótese demanda revolvimento do contexto fático probatório dos autos, providência que não se coaduna com esta instância superior, em sede de recurso especial, pelo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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203 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SATISFAÇÃO DO PLEITO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - REGRAS PROCESSUAIS - SENTENÇA MANTIDA.
Oprincípio da causalidade impõe o ônus dos honorários sucumbenciais àquele que deu causa à propositura da ação. Os honorários advocatícios impostos contra a Fazenda Pública devem observar os parâmetros legais inscritos no art. 85 da lei processual.... ()
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204 - STF. Ação cível originária. Extinção sem Resolução de mérito. Condenação da união federal em verba honorária. Princípio da causalidade. Aplicabilidade. Precedentes. Doutrina. Recurso de agravo improvido.
«- Legítima a condenação da União Federal e a imposição, a ela, dos ônus financeiros justificados pelo estado de sucumbência que deve ser suportado, em face do princípio da causalidade, por aquele que, em razão de sua injustificada resistência à pretensão de direito material deduzida pela parte contrária, tornou necessária a instauração da demanda judicial. Precedentes. Doutrina.... ()
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205 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Sucumbência. Princípio da causalidade. Agravo regimental desprovido.
«1. «Se o réu, somente após a movimentação do Judiciário, pratica ato consubstanciado no atendimento do pleito contido na ação, reconhece o pedido, devendo arcar com os ônus de sucumbência, ante o princípio da causalidade e o que dispõe o CPC/1973, art. 26. (AgRg no Ag 732.830/RS, Relator o eminente Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS - Juiz Federal Convocado do TRF da 1ª Região - , DJe de 9/2/2009) ... ()
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206 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Princípio da causalidade. Encargos sucumbenciais. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - Consoante o princípio da causalidade, os encargos sucumbenciais devem ser suportados pela parte que deu causa ao ajuizamento da ação. ... ()
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207 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE OBJETO. PROCESSO EXTINTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, em razão da perda superveniente do interesse processual dos requerentes, condenando a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa. ... ()
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208 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Fase de cumprimento de sentença. Admissibilidade. Ausência de espontaneidade no cumprimento da obrigação. Hipótese que implica em novo trabalho do patrono da exeqüente. Verbas sucumbenciais devidas em virtude do princípio da causalidade. Cabimento. Sentença reformada. Recurso provido.
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209 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Óbito do demandante no curso do feito. Honorários sucumbenciais. Princípio da causalidade. Pretensão que demanda o revolvimento do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme entendimento firmado neste Superior Tribunal, aquele que der causa à instauração do processo deve arcar com os honorários sucumbenciais na hipótese de perda superveniente do objeto, de acordo com o princípio da causalidade.... ()
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210 - STF. Ação rescisória. Perda superveniente do objeto. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade.
«1. O acórdão rescindendo, prolatado em sede de execução trabalhista, deu provimento ao recurso extraordinário por reconhecer a existência de erro material no julgado exequendo e determinou a inclusão de reajustes salariais nos cálculos da liquidação de sentença que o acórdão na segunda ação rescisória contra a decisão no processo de conhecimento considerou improcedente. Constitui, nessas circunstâncias, sentença de mérito, para fins de ação rescisória. ... ()
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211 - 2TACSP. Honorários advocatícios. Extinção da ação por causa superveniente. Sucumbência. Princípio da causalidade. Aplicação. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 462.
« ...A solução que tem prevalecido, em tema de sucumbência, é a aplicação do princípio da causalidade e não propriamente pela regra da sucumbência. Com efeito, neste aspecto, leciona Yussef Said Cahali que a regra da sucumbência não desfruta aplicação adequada, devendo prevalecer, na plenitude de seu vigor, o princípio da causalidade. E, sugere que se proceda a um julgamento hipotético da lide, embora extinta a ação pela causa superveniente, de modo que a ocorrência do fato superveniente apenas prejudica ao pedido principal, provocando-lhe a extinção, mas não interfere no exame da responsabilidade pelo ônus de sucumbência. Em outras palavras, cumpre ao juiz verificar qual teria sido a sua decisão de mérito se o «jus superveniens não tivesse ocorrido. Na jurisprudência, reiterados são os pronunciamentos na direção de que o direito superveniente não determina a desistência da ação, mas apenas a sua consideração no momento da sentença, e se ao vencido cabe suportar os encargos de sucumbência, não há dúvida de que é preciso, para estabelecer tais ônus, o exame da questão de fundo, para a verificação de quem tinha o direito controvertido antes do fato superveniente. ... (Juiz Artur Marques).... ()
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212 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Perda superveniente do objeto da ação. Sucumbência. Aplicação do princípio da causalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - É da jurisprudência do STJ que, «com fundamento no princípio da causalidade, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ; AgRg no Ag Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; AgRg no REsp. Acórdão/STJ (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30/9/2011); e que, «restando o processo extinto sem julgamento do mérito, cabe ao julgador perscrutar, ainda sob à égide do princípio da causalidade, qual parte deu origem à extinção do processo sem julgamento do mérito ou qual dos litigantes seria sucumbente se o mérito da ação fosse, de fato, julgado (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, DJe 15/10/2008). ... ()
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213 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Tributário. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Verificação. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal local concluiu, com base no princípio da causalidade, que a parte ora agravada não poderia ser condenada em honorários advocatícios. Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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214 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Sucumbência. Princípio da causalidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Esta Corte Superior entende que «o princípio da causalidade orienta que a sucumbência ficará a cargo daquele que deu causa à instauração da demanda ou do incidente (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 20/10/2023).... ()
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215 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação do princípio da causalidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - «É assente no STJ que rever a conclusão adotada pelo Tribunal de origem, quanto ao princípio da causalidade ou à sucumbência recíproca, implica o revolvimento do contexto fático probatório, o que é inviável em Recurso Especial, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21/11/2018). ... ()
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216 - TJSP. Medicamentos. AUTOR. ÓBITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Condenação do Município em obrigação de fazer consistente no fornecimento de medicamentos. Falecimento do autor que implica perda superveniente do interesse processual. Intransmissibilidade da ação. Pelo princípio da causalidade as custas e os honorários advocatícios devem ser pagos pela parte que deu causa aoajuizamento da ação. Recurso adesivo não conhecido. recurso principal desprovido. Reexame necessário, considerado interposto, provido para extinção do processo.
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217 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Direito processual civil. Honorários sucumbenciais. Embargos de terceiro. Princípio da causalidade. Súmula 303/STJ. Objeto maior da demanda. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o princípio da causalidade orienta que a sucumbência ficará a cargo daquele que deu causa à instauração da demanda ou do incidente. Precedentes. ... ()
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218 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame do acervo probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que, em Recurso Especial, é inviável rever a conclusão do Tribunal de origem quanto à aplicação do princípio da causalidade por demandar a incursão no acervo probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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219 - STJ. Tributário. Processo civil. Condenação em honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Acórdão recorrido. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem sobre a parte recorrente haver dado causa ao redirecionamento da execução fiscal, a ensejar a condenação na verba advocatícia, à luz do Princípio da Causalidade, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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220 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ônus sucumbenciais. Prescrição intercorrente. Princípio da causalidade. Decisão mantida.
1 - «Consoante a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem esta 2ª Seção, a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente « (AgInt nos EDcl nos EAREsp 957460, Relatora Ministra Nancy Andrighi, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/2/2020, DJe 20/2/2020). ... ()
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221 - STJ. Processual civil. Fixação de honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Reexame do contexto fático-probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - O acórdão recorrido fixou os honorários advocatícios de sucumbência à luz dos critérios estabelecidos no CPC/2015, art. 85, § 10, observadas as diretrizes dos incisos do § 3º. Verifica-se que a fixação, pelo Tribunal de origem, do valor dos honorários baseou-se no princípio da causalidade, visto que a recorrente deu causa ao processo. Modificar tal entendimento esbarra no óbice do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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222 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ônus sucumbenciais. Prescrição intercorrente. Princípio da causalidade. Decisão mantida.
«1 - «Consoante a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem esta 2ª Seção, a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente « (AgInt nos EDcl nos EAREsp 957460, Relatora Ministra Nancy Andrighi, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/2/2020, DJe 20/2/2020). ... ()
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223 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - MONITÓRIA - ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ATRIBUIÇÃO À PARTE RESPONSÁVEL PELO AJUIZAMENTO DA DEMANDA.
Deve a parte ré na ação monitória, única responsável pelo ajuizamento da demanda, arcar com os ônus sucumbenciais, quando o processo é extinto por perda superveniente do objeto não imputável à parte autora, por ser aplicável à situação o princípio da causalidade.... ()
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224 - STJ. Processual civil. Fixação de honorários. Embargos à execução. Princípio da causalidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos e provas produzidos na demanda, concluiu ser devido o arbitramento de honorários advocatícios porque deu «causa ao prosseguimento da execução indevidamente (princípio da causalidade). ... ()
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225 - STJ. Honorários advocatícios. Fato superveniente. Perda de objeto. Extinção do processo sem resolução do mérito. Princípio da causalidade. Acontecimento não imputável ao autor da demanda. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 20, 267, IV e 462.
«Na hipótese de extinção do feito por perda de objeto decorrente de fato superveniente, a verba honorária deve ser arbitrada observando-se o princípio da causalidade. Não tendo o autor dado causa ao acontecimento que ocasionou a extinção do processo sem resolução do mérito, descabida a sua condenação em honorários advocatícios.... ()
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226 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL-EXTINÇÃO DO FEITO-PERDA SUPERVENIENTE OBJETO-HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS-PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE-INAPLICABILIDADE CRITÉRIO DA EQUIDADE-TEMA Nº1076 STJ-RECURSO NÃO PROVIDO.
-De acordo com o Princípio da Causalidade, aquele que dá causa ao ajuizamento da demanda deve responder pelos honorários advocatícios, o que abrange as situações em que a parte é sucumbente, os casos de extinção do feito sem julgamento de mérito, a teor da regra inserta no art. 85, § 6º do CPC. -Presente o interesse processual no momento do ajuizamento da ação, prejudicado pela posterior perda do objeto, tendo em vista decisão administrativa em favor do autor, deve o réu suportar os ônus sucumbenciais, em conformidade com o princípio da causalidade. -O STJ no julgamento do Tema 1076 definiu que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando o valor da condenação, da causa ou o proveito econômico for elevado. Definiu-se, ainda, que apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou (b) o valor da causa for muito baixo.... ()
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227 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DÚVIDA SOBRE O ENTE RESPONSÁVEL PELA TRIBUTAÇÃO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PEDIDO ACOLHIDO NA SENTENÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
De acordo com o princípio da causalidade, em virtude do reconhecimento da procedência do pedido, é cabível a condenação do vencido ao pagamento dos ônus sucumbenciais.... ()
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228 - TJMG. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - IPTU - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA
I.Caso em exame ... ()
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229 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação de execução. Prescrição intercorrente. Honorários advocatícios. Ônus sucumbenciais suportados pelo devedor. Princípio da causalidade. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - A extinção da execução devido ao reconhecimento da prescrição intercorrente, independentemente do motivo que ensejou a decretação da prescrição, não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor nem atrai a sucumbência para a parte exequente.... ()
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230 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. OMISSÃO SANADA. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.
I. CASO EM EXAME:1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que aplicou o princípio da causalidade, atribuindo ao exequente os ônus sucumbenciais em ação de execução extinta por falência e insolvência dos devedores. ... ()
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231 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AJUIZAMENTO EM EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
1. A responsabilidade pelo pagamento dos encargos processuais, como regra, atende ao princípio da sucumbência, positivado no CPC, art. 85, caput. Casos há, no entanto, em que a distribuição dos ônus sucumbenciais é feita de acordo com o princípio da causalidade, segundo o qual deve-se atentar não só ao êxito na demanda, mas à parte responsável pelo seu ajuizamento. ... ()
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232 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PERDA DE OBJETO DA AÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
-Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo (CPC/2015, art. 85, §10). ... ()
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233 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Transação. Reconhecimento do débito. Despesas processuais a cargo do executado. Entendimento originário fixado na origem em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Princípio da causalidade. Entendimento do tribunal de origem fixado com amparo no contexto fático dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O cerne do debate refere-se à análise do princípio da causalidade, que enseja a condenação em custas processuais daquele que deu causa à demanda judicial. ... ()
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234 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - ATRIBUIÇÃO À PARTE RESPONSÁVEL PELO AJUIZAMENTO DA DEMANDA.
Extinta a ação sem resolução de mérito, em razão da perda superveniente do objeto, devido à concessão administrativa de aposentadoria por idade e tempo de contribuição, diversa da aposentadoria especial pleiteada judicialmente, impõe-se a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais à parte que deu causa ao ajuizamento da demanda, em observância ao princípio da causalidade. A parte autora, ao ajuizar ação pleiteando benefício diverso do concedido administrativamente e sem a devida comprovação dos requisitos necessários, deu causa à demanda, justificando sua condenação nos ônus sucumbenciais, em observância ao princípio da causalidade.... ()
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235 - STJ. Processual civil. Interdito proibitório. Perda do objeto. Extinção. Princípio da causalidade. Aferição da responsabilidade mediante análise do acervo probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. Não se configurou a ofensa ao CPC/1973, art. 535 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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236 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INVASÃO DO IMÓVEL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
Aextinção da execução fiscal pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva do executado encontra suporte no instituto da preclusão consumativa. Alterar-se o fundamento da decisão extintiva compromete a estabilidade das decisões judiciais e viola o princípio da segurança jurídica, consagrado no CF/88, art. 5º, XXXVI. ... ()
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237 - STJ. Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário e processual civil. Agravo interno. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da aplicação do princípio da causalidade no caso, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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238 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL - CPC, art. 86.
A distribuição do ônus de sucumbência baseia-se no princípio da causalidade, ou seja, as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios deverão ser suportados por aquele que deu causa à propositura da ação. Nos termos do CPC, art. 86, se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas do processo.... ()
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239 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - QUITAÇÃO DO DÉBITO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO - HONORÁRIOS E CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDOS PELO EXECUTADO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1.
Comprovada a quitação por meio de documento não impugnado pelo exequente, há que ser acolhida a exceção de pré-executividade. 2. São devidas as custas e os honorários sucumbenciais pela parte executada, quando há quitação do débito exequendo após a propositura da ação, com base no princípio da causalidade.... ()
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240 - TRT3. Embargos de terceiro. Custas. Embargos de terceiro. Encargos processuais. Penhora. Princípio da causalidade.
«Merece reparo a r. decisão do MM. Juiz sentenciante, que responsabilizou a embargada pelo pagamento de custas, pois, se a exequente-embargada não deu causa à constrição dos bens pertencentes ao embargante, não deve responder pelos ônus sucumbenciais decorrentes. caso em tela, a credora não opôs resistência à desconstituição da penhora. Ao contrário, ela havia indicado outros meios de execução da dívida. A recorrente não indicou os bens constritados pelo oficial de justiça. Assim, a penhora indevida de bem de terceiro não enseja a responsabilização da credora pelos encargos processuais resultantes da ação de embargos de terceiro, por força do princípio da causalidade.... ()
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241 - TRT3. Recurso ordinário. Interdito proibitório. Honorários advocatícios. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Perda de objeto. Princípio da causalidade.
«Tendo em vista não se tratar de lide advinda da relação de emprego, a questão dos honorários advocatícios resolve-se pelo disposto no art. 5º da instrução normativa 27 do c. TST (sucumbência). Entretanto, o princípio da sucumbência se mostra insatisfatório para os casos de extinção do processo sem resolução de mérito, hipótese em que não há parte vencida ou vencedora. A solução encontrada pela doutrina e pela jurisprudência é a aplicação da Teoria da Causalidade, que não exclui o Princípio da sucumbência, ao contrário, ambos se completam, pois o Princípio da sucumbência reside na causalidade. À luz do Princípio da causalidade, na ação extinta sem resolução de mérito, os honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que ensejou a instauração da demanda.... ()
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242 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Sucumbência. Princípio da causalidade.
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243 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ônus da sucumbência. Princípio da causalidade. Honorários advocatícios. Análise. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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244 - STJ. Agravo interno no recurso especial. ônus da sucumbência. Princípio da causalidade. Honorários advocatícios. Análise. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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245 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Arbitramento de honorários. Sucumbência. Incidência do princípio da causalidade. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Não provimento.
«1 - No Direito brasileiro, a imposição dos ônus processuais pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. ... ()
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246 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIDADE DOS RÉUS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que, nos autos de ação declaratória, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, em razão da ausência de regularização do polo ativo após o falecimento da autora. A sentença condenou os réus ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, com base no princípio da causalidade. ... ()
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247 - STJ. Agravo interno na reclamação. Processual civil. Acórdão reclamado. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Questão não submetida ao rito dos recursos repetitivos. Falta de previsão legal. Agravo interno não provido.
1 - Carece de previsão constitucional e legal o manejo de reclamação para o STJ, com o objetivo de impugnar acórdão que fixa honorários advocatícios, porquanto a questão, sob a ótica do princípio da causalidade, ainda não foi decidida em sede de precedente vinculante desta Corte. ... ()
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248 - STJ. Agravo interno na reclamação. Processual civil. Acórdão reclamado. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Questão não submetida ao rito dos recursos repetitivos. Falta de previsão legal. Agravo interno não provido.
1 - Carece de previsão constitucional e legal o manejo de reclamação para o STJ, com o objetivo de impugnar acórdão que fixa honorários advocatícios, porquanto a questão, sob a ótica do princípio da causalidade, ainda não foi decidida em sede de precedente vinculante desta Corte. ... ()
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249 - 2TACSP. Honorários advocatícios. Sucumbência. Princípio da causalidade. Aplicação. Hipótese em que o réu ora vencedor só foi incluído no polo passivo por que não providenciou o registro do formal de partilha da sua separação no registro de imóveis. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 462.
«O princípio da sucumbência deve ser examinado segundo o princípio da causalidade, daí decorrendo que desaparece a obrigação da parte vencida de pagar honorários ao vencedor se restar demonstrado não haver dado causa à lide.... ()
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250 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - DANO MATERIAL - NÃO CONFIGURADO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
1-Oente público, a bem da verdade, apesar de nomear seu pleito como ressarcimento ao erário, intenta o recebimento de indenização por danos materiais que lhe teriam sido causados em decorrência da conduta empreendida pela apelada. ... ()
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