(DOC. VP 193.7580.2004.7300)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame do acervo probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que, em Recurso Especial, é inviável rever a conclusão do Tribunal de origem quanto à aplicação do princípio da causalidade por demandar a incursão no acervo probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2 - Recurso Especial não conhecido.»

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