(DOC. VP 897.8188.1607.1052)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL-EXTINÇÃO DO FEITO-PERDA SUPERVENIENTE OBJETO-HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS-PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE-INAPLICABILIDADE CRITÉRIO DA EQUIDADE-TEMA Nº1076 STJ-RECURSO NÃO PROVIDO.

-De acordo com o Princípio da Causalidade, aquele que dá causa ao ajuizamento da demanda deve responder pelos honorários advocatícios, o que abrange as situações em que a parte é sucumbente, os casos de extinção do feito sem julgamento de mérito, a teor da regra inserta no art. 85, § 6º do CPC. -Presente o interesse processual no momento do ajuizamento da ação, prejudicado pela posterior perda do objeto, tendo em vista decisão administrativa em favor do autor, deve o réu suportar

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote