(DOC. VP 210.8170.4480.9303)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Aferição da correta aplicação do princípio da causalidade. Impossibilidade na hipótese. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Não é possível a esta Corte infirmar a conclusão adotada na origem, eis que aferir a correta aplicação do princípio da causalidade na hipótese demanda revolvimento do contexto fático probatório dos autos, providência que não se coaduna com esta instância superior, em sede de recurso especial, pelo óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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