Jurisprudência sobre
principio da causalidade
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401 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL - SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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402 - TJRS. APELAÇÕES. GESTÃO DE NEGÓCIOS. CRIPTOMOEDAS. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA.
1. Não se revela possível afastar a incidência do princípio da causalidade, na medida em que foram os demandados quem deram azo ao litígio judicial, situação que poderia ter sido evitada caso houvessem agido conforme o direito, com o cumprimento da ordem de saque dado pela parte autora. ... ()
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403 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução por título extrajudicial. 1. Acórdão recorrido que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente. Fixação de honorários. Princípio da causalidade. Precedentes do STJ. 2. Agravo interno improvido.
1 - É entendimento do STJ que, nos casos de execução extinta pela prescrição intercorrente, o princípio da causalidade incide, portanto, em desfavor do executado, uma vez que ele dá causa ao pedido executório ao não efetuar o pagamento ou não cumprir a obrigação de forma espontânea. Precedentes. ... ()
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404 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA APÓS CITAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Execução fiscal. Apresentação de exceção de pré-executividade pela empresa executada, em virtude do cancelamento da CDA pelo pagamento, em momento anterior à propositura da ação e apresentação de defesa pelo contribuinte. Extinção da execução fiscal que se impõe. Condenação do agravado ao pagamento de honorários advocatícios. Aplicação do princípio da causalidade determina que a parte que deu causa ao ajuizamento da ação arcará com os ônus sucumbenciais. Conhecimento e provimento do recurso.... ()
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405 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Princípio da causalidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
«1. Hipótese em que o acórdão embargado consignou que «a análise da pretensão recursal sobre a aplicação do princípio da causalidade demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é incabível nesta via especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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406 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPÍO DA CAUSALIDADE.
O atual diploma processual civil, diferentemente do anterior, não foi alheio ao princípio da causalidade, dedicando-lhe o regramento contido no parágrafo 10, do art. 85, segundo o qual, nos casos de perda do objeto, os ônus de sucumbência devem ser suportados por quem deu causa ao processo. Constatado o interesse de agir da parte autora, quando do ajuizamento da ação, deve o réu arcar com os ônus sucumbenciais, pois foi quem deu causa à instauração do processo.... ()
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407 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial não analisado pela decisão agravada. Embargos de terceiro. Registro da transferência do imóvel. Ausência. Encargos sucumbenciais. Princípio da causalidade. Súmula 303/STJ.
1 - Reconsideração da decisão agravada, que deixou de apreciar o dissídio jurisprudencial aventado nas razões do especial.... ()
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408 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282 e Súmula 356/STF. Sucumbência. Aplicação do princípio da causalidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Pretensão resistida. Condenação em custas e despesas processuais. Cabimento. Precedentes.
«1. A configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a análise sobre a violação dos preceitos evocados pelo recorrente. ... ()
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409 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória extinta sem julgamento do mérito. Falta superveniente do interesse processual. Ônus de sucumbência. Princípio da causalidade. Revisão do julgado. Necessidade de reexame do material fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. O Tribunal de origem aplicou o princípio da causalidade, entendendo que, ocorrendo a extinção do processo sem julgamento do mérito por falta superveniente do interesse processual, aplica-se o princípio da causalidade na distribuição dos ônus da sucumbência. ... ()
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410 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal a quo, amparado no acervo probatório dos autos, consignou que, inexistindo urgência no procedimento cirúrgico pleiteado, a prestação de saúde foi regularmente entregue na via administrativa e que a responsabilidade pelo pagamento da verba honorária deveria recair sobre a parte autora da demanda. ... ()
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411 - STJ. Citação. Terceiro para integrar o processo e sua posterior exclusão. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. CPC/1973, art. 47.
«Tendo a ré dado causa à indevida citação da União, parte ilegítima «ad causam, para «integrar a lide («rectius, integrar a relação processual), na qualidade de litisconsorte passiva necessária, obrigando-a a vir ajuízo para defender-se, deve arcar com a verba honorária, em face do princípio da causalidade. Consoante já assinalado em sede doutrinária, «o pedido de citação de terceiro para vir «integrar a lide, além da impropriedade terminológica que contém, constitui «praxe viciosa que urge erradicar urgente e definitivamente (RP 268/95). As hipóteses de intervenção de terceiro provocada limitam-se aos litisconsortes necessários mencionados no parágrafo único do art. 47 e aos intervenientes relacionados na lei, relativos à nomeação à autoria, à denunciação da lei e ao chamamento ao processo.... ()
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412 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Sucumbência. Princípio da causalidade. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - Para afastar o entendimento do Tribunal de origem de que o agravante foi sucumbente em relação ao pedido formulado contra o agravado, seria necessário o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso na via especial. ... ()
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413 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Impugnação dos cálculos. Honorários advocatícios. 10% sobre o excesso de execução. Erro material. Inocorrência. Princípio da causalidade.
«1. Erro material é aquele perceptível à primeira vista, dentro do próprio contexto em que inserido, não sendo necessária a comparação ou a interpretação de fatos e documentos para sua constatação. ... ()
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414 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Extinção. Prescrição intercorrente. Sucumbência. Princípio da causalidade.
1 - Discute-se nos autos a possibilidade de condenação da exequente aos honorários advocatícios na hipótese em que houve a extinção da execução em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente.... ()
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415 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE DA PARTE QUE DEU CAUSA À DEMANDA. SENTENÇA REFORMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto pelo município de Belo Horizonte contra sentença que, ao homologar o reconhecimento da procedência do pedido em ação anulatória de débito fiscal proposta por FV Empreendimento Imobiliário SPE Ltda. condenou a Fazenda Municipal ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. O recorrente sustenta que a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais deve recair sobre a autora, que teria dado causa à propositura da demanda ao informar erroneamente a metragem do imóvel no Documento Básico de Entrada (DBE) junto à Receita Federal. ... ()
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416 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Desistência do processo. CPC/2015, art. 90. Entendimento do tribunal de origem. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o princípio da causalidade orienta que a sucumbência ficará a cargo daquele que deu causa à instauração da demanda ou do incidente. Precedentes. ... ()
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417 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo de execução. Extinção. Prescrição. Honorários advocatícios. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Princípios da sucumbência e da causalidade. Revisão. Impossibilidade.Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ
1 - Pagamento dos ônus sucumbenciais decorre de expressa previsão legal e independe do comportamento subjetivo processual das partes, derivando da relação de causa e efeito entre o comparecimento das partes em juízo e o resultado dessa atuação, mediante a verificação da sucumbência e aplicação do princípio da causalidade. ... ()
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418 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações interpostas por Embracon Administradora de Consórcio Ltda. e Rogério Nunes Sobrinho contra sentença que, nos autos da «Ação de Obrigação de Fazer C/C Reparação de Danos, julgou extinta a obrigação de fazer sem resolução do mérito, improcedente o pedido de indenização por danos morais e distribuiu os ônus sucumbenciais de forma recíproca, com base no princípio da sucumbência. ... ()
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419 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Sucumbência. Verba honorária. Correção. Princípio da causalidade. Aplicação. Ausência de condenação. Valor da causa. Base de cálculo. CPC, art. 20, § 4º.
1 - Devem ser acolhidos os embargos declaratórios que objetivam elidir eventuais controvérsias na fase executiva. ... ()
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420 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Inicial indeferida. Encargos sucumbenciais a cargo da parte autora. Principio da causalidade. Honorários. Arbitramento por equidade. Descabimento. Jurisprudência repetitiva da Corte Especial STJ. Decisão mantida.
1 - Conforme a pacífica jurisprudência do STJ, havendo a participação efetiva da contraparte na lide, as despesas processuais e os honorários serão pagos pela autora, nos casos de perda de objeto ou de extinção sem resolução do mérito da demanda, à luz do princípio da causalidade. ... ()
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421 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO AUTOR. BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
Apelação interposta pelo banco autor contra decisão que, em sede de embargos de declaração, reformou a sentença original e inverteu a sucumbência, afastando a condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... ()
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422 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Alegação de que caberia ao município agravado arcar com as despesas processuais. Princípio da causalidade. Revisão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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423 - TJSP. Procedimento comum. Posturas Municipais. Pedido de demolição de obra em área de loteamento com restrição judicial. Liminar concedida. Determinação de paralisação da obra. Informação, em sede de alegações finais, de regularização do loteamento. Instalação de rede de energia elétrica e fornecimento de água, com cobrança de IPTU. Apuração de ausência de risco aos moradores e à coletividade. Ministério Público que, após as alegações finais, pugnou pela improcedência. Sentença mantida. Recurso que comporta provimento no tocante à distribuição do ônus da sucumbência. Principio da causalidade. Ônus atribuído ao réu, observada a gratuidade a ele concedida. Recurso provido em parte, apenas para tal fim.
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424 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Extinção da ação. Perda superveniente do objeto. Custas. Princípio da causalidade.
«1 - Com efeito, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as custas e a verba honorária serão suportadas pela parte que deu causa à instauração do processo, em observância ao princípio da causalidade. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2017; AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 3.12.2014; REsp. 1.262.419, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 13/6/2012; AgRg no AgRg no REsp. 1.066.415, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12/2/2010. ... ()
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425 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Ônus dos vencidos.
1 - Por força do princípio da causalidade, a parte que deu causa à instauração do processo deve responder pelo pagamento das respectivas despesas. No caso, o pedido de recebimento de diferenças salariais supostamente devidas em razão do disposto na Lei Estadual 1.206/1987 foi julgado improcedente. ... ()
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426 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE IMPLANTE DE MITRACLIP. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Princípio da causalidade. Quem deu azo ao ajuizamento da ação deve arcar com os custos do processo, e nele incluem-se tanto as despesas processuais quanto os eventuais honorários de sucumbência. Em que pese a procedência da ação, não houve pretensão resistida por parte da ré na esfera administrativa nem judicial, de modo que correta a condenação da parte autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais, nada havendo a ser modificado no ponto. ... ()
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427 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CAUSALIDADE -
Sentença de procedência dos embargos de terceiro que atribuiu os ônus da sucumbência ao autor embargante - Inconformismo do embargante - Não acolhimento - A imposição do ônus de sucumbência é regida pelo princípio da causalidade, de modo que, se o embargante é quem deu causa ao ajuizamento dos embargos de terceiro, deve arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios - Súmula 303/STJ - Da análise do acervo probatório, constata-se que a inércia do autor embargante em efetuar a averbação do registro do compromisso de compra e venda do bem é que ensejou a apresentação dos embargos de terceiro - Princípio da causalidade - Embargante que deve suportar os ônus da sucumbência - Somado a isso, a embargada não ofereceu qualquer resistência à pretensão do embargante - RECURSO DESPROVIDO... ()
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428 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução. Pagamento da dívida. Sucumbência. Princípio da causalidade. Súmula 83/STJ. Fundamentos não impugnados. Aplicação da Súmula 182/STJ.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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429 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. VERBAS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
Sentença que acolheu exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição do crédito tributário e julgar extinta a execução, com fundamento nos arts. 156, V do CTN e 40, § 4º da Lei 6.830/1980 c/c art. 487, II do CPC. Não houve condenação em verba honorária, tendo em vista o princípio da causalidade. ... ()
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430 - STJ. R ementa administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Ação anulatória. Embargos à execução. Multas e sanções. Princípio da causalidade. Ausência de prequestionamento.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum da Presidência do STJ, que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... ()
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431 - STJ. Processo civil. Honorários advocatícios. Princípios. Sucumbência. Princípio da causalidade. Sucumbência recíproca. Jurisprudência e doutrina. CPC/1973, art. 20. CPC/1973, art. 21. Recurso provido.
«I - O sistema, do CPC/1973, Código de Processo Civil de 1973 adotou o critério objetivo da sucumbência para a fixação dos honorários de advogado e para o ressarcimento das despesas processuais pelo vencido ao vencedor. ... ()
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432 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Extinção. Ausência de pagamento dos honorários advocatícios. Impossibilidade. Aplicação do princípio da causalidade. Precedentes. Razões recursais não impugnam o fundamento da decisão agravada. Aplicação da súmula 182/STJ.
1 - O decisum que negou provimento ao agravo de instrumento possui o entendimento de que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, a qual se firmou no sentido de que, nos casos de extinção da ação em razão da ocorrência de fato superveniente, os honorários advocatícios, ante a aplicação do principio da causalidade, devem ser suportados por quem deu causa à propositura da demanda. No caso concreto, o Tribunal de origem registrou que o débito somente veio a ser pago após o ajuizamento do feito executivo.... ()
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433 - STJ. agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Pretensão de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor da parte exequente. Descabimento. Princípio da causalidade. Precedentes. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme a jurisprudência do STJ, a extinção do processo executivo, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis, não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente. Precedentes. 2 . Agravo interno desprovido. ... ()
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434 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Cautelar de exibição. Procedência parcial. Princípio da causalidade. Observância. Sucumbência recíproca reconhecida na origem. Súmulas 7 e 306/STJ. Agravo improvido.
«1. Esta Corte possui a compreensão de que, nas ações cautelares de exibição de documentos, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, apenas haverá a condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando estiver demonstrada a resistência à exibição dos documentos. ... ()
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435 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Princípio da causalidade. Honorários em favor do exequente. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, «em face do princípio da causalidade, não se justifica a imposição de sucumbência ao exequente, frustrado em seu direito de crédito, em razão de prescrição intercorrente. Isso porque quem deu causa ao ajuizamento da execução foi o devedor que não cumpriu a obrigação de satisfazer dívida líquida e certa» (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe de 01/12/2021). ... ()
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436 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SUCUMBÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela ré contra sentença que extinguiu processo cautelar de separação de corpos, sem resolução de mérito, por perda de objeto, condenando-a ao pagamento das custas processuais. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em determinar (i) a quem cabe o pagamento das custas e honorários advocatícios, considerando o princípio da causalidade; e (ii) se há direito da apelante à gratuidade de justiça. III. Razões de decidir 3. Reconhecida a dificuldade financeira da apelante, idosa e beneficiária de aposentadoria, foi-lhe concedido o benefício da gratuidade de justiça. 4. Verificou-se, outrossim, que a apelante deu causa à propositura da ação, resistindo à pretensão inicial de separação de corpos, o que justifica sua condenação ao pagamento das custas processuais, conforme o CPC/2015, art. 85, § 10 e o princípio da causalidade. IV. Dispositivo e tese 5. Apelação conhecida e parcialmente provida, apenas para conceder a gratuidade de justiça à apelante. Tese de julgamento: «O princípio da causalidade orienta a distribuição das custas processuais e honorários advocatícios em ações extintas por perda de objeto, recaindo sobre a parte que deu causa ao ajuizamento. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 10, e CPC/2015, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Apelação 0032997-35.2013.8.19.0209, Rel. Des. Marcelo Lima Buhatem, j. 30.01.2018; Súmula 235/STJ.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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437 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DOS AUTORES. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DA PARTE APELADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de usucapião, reconhecendo o domínio dos autores sobre o imóvel, mas deixou de condenar a CEMIG Distribuição S/A. ao pagamento de honorários advocatícios. Os apelantes sustentam que a apresentação de contestação pela CEMIG caracteriza resistência à pretensão inicial, ensejando sua condenação em honorários sucumbenciais. ... ()
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438 - TJMG. DIREITO PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS A EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS. RESPONSABILIDADE DO EMBARGANTE PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação civil objetivando a reforma de sentença que julgou extinta a ação de embargos a execução e condenou o apelante embargante no pagamento dos honorários de sucumbência com base no princípio da causalidade. ... ()
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439 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Ocorrência. Desistência da ação. Citação efetivada. Contestação apresentada. Princípio da causalidade. Dever de pagar honorários advocatícios.
1 - Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. Assim, verificada a existência de erro material, deve ele ser sanado.... ()
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440 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente. Sucumbência. Princípio da causalidade. Súmula 568/STJ. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade.
1 - A jurisprudência consolidada pela Segunda Seção desta Corte é no sentido de que o implemento da prescrição intercorrente não afasta o princípio da causalidade em desfavor da parte executada nem atrai a sucumbência para a parte exequente. ... ()
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441 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A matéria referente à responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes, nos termos dos arts. 85, 86, § 5º, e 921, § 5º, do CPC, não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ.... ()
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442 - STF. Agravo regimental na ação cível originária. 2. Ação anulatória. Desapropriação. Decreto 43.892/2012. 3. Declaração de nulidade do ato administrativo em ação conexa (ACO 2162). 4. Perda superveniente de objeto. Condenação em honorários advocatícios. 5. Alegação de ilegitimidade ativa. Litigância de má-fé. Não configuração. 6. Cabimento da condenação em honorários advocatícios. Principio da causalidade. 7. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão agravada. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.
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443 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade e sucumbência mínima. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Este e.STJ possui firme entendimento jurisprudencial segundo o qual é inviável a revisão do quantitativo em que autor e ré decaíram do pedido para fins de verificar a sucumbência mínima, bem como é inviável a revisão da fixação dos honorários à luz do princípio da causalidade. Tais condutas exigem, necessariamente, o reexame fático probatório dos autos, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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444 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação do princípio da causalidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1 - «É assente no STJ que rever a conclusão adotada pelo Tribunal de origem, quanto ao princípio da causalidade ou à sucumbência recíproca, implica o revolvimento do contexto fático-probatório, o que é inviável em Recurso Especial, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21/11/2018). ... ()
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445 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE INCÊNCIO. SENTENÇA TERMINATIVA, DIANTE DA VERIFICAÇÃO DA AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO, EM DECORRÊNCIA DO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DO RESPECTIVO IMÓVEL. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CANCELAMENTO QUE NÃO DECORREU DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO EXEQUENTE, QUE NÃO DESISTIU DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PRONUNCIAMENTO DO JUÍZO DE 1º GRAU QUE OCORREU APÓS O BLOQUEIO DE VALORES E MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ORIENTAÇÃO DO C. STJ, NO SENTIDO DE SER DEVIDA A ALUDIDA VERBA SUCUMBENCIAL, DIANTE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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446 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO. RECURSO DA RÉ RESTRITO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Perda do objeto. A parte ré cumpriu, extrajudicialmente, o objeto do pedido, realização da colação de grau e expedição do certificado de conclusão do curso de medicina. ... ()
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447 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - TEORIA DA CAUSALIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
Segundo o princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes.... ()
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448 - STJ. Família. Processual civil e civil. Agravo regimental. Execução de alimentos. Quitação. Extinção com base no CPC/1973, art. 794, I. Fixação de verba de sucumbência. Alegação de quitação da dívida antes da citação. Pagamento somente após a propositura da execução. Honorários advocatícios mantidos em razão do princípio da causalidade.
«1. Segundo o princípio da causalidade, aquele que der causa à instauração da demanda ou do incidente processual deve arcar com as despesas deles decorrentes. ... ()
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449 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, reconhecendo a ilegalidade da penhora sobre veículo de propriedade do embargante, mas condenando-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com base no princípio da causalidade. ... ()
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450 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Preclusão. Fundamento suficiente para manter o acórdão embargado não impugnado. Princípio da causalidade. Dissídio não demonstrado. Recurso a que se nega provimento.
1 - Tem incidência, por analogia, a Súmula 283/STF, na hipótese em que os embargos de divergência se referem a apenas um dos fundamentos do acórdão embargado quanto à ocorrência ou não de preclusão, deixando incólume o outro, suficiente, por si só, para mantê-lo. ... ()
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