(DOC. VP 230.5190.6508.7752)

STJ. R ementa administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Ação anulatória. Embargos à execução. Multas e sanções. Princípio da causalidade. Ausência de prequestionamento.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum da Presidência do STJ, que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2 - Defende-se necessidade de condenação da recorrida ao pagamento de honorários advocatícios, observando-se o princípio da causalidade, diante da extinção dos Embargos à Execução em virtude do trânsito em julgado da Ação Anulatória 3 - Na espécie, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinad

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