(DOC. VP 196.3554.7003.2600)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação do princípio da causalidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1 - «É assente no STJ que rever a conclusão adotada pelo Tribunal de origem, quanto ao princípio da causalidade ou à sucumbência recíproca, implica o revolvimento do contexto fático-probatório, o que é inviável em Recurso Especial, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (REsp. 1.760.160/RJ/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21/11/2018). 2 - A Corte de origem afirmou que seria incabível a cond

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote