(DOC. VP 491.8981.0743.1601)

TJMG. DIREITO PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS A EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS. RESPONSABILIDADE DO EMBARGANTE PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação civil objetivando a reforma de sentença que julgou extinta a ação de embargos a execução e condenou o apelante embargante no pagamento dos honorários de sucumbência com base no princípio da causalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve dupla penalidade em razão da mesma condenação na ação de execução, também extinta, se houve enriquecimento sem causa e se há possibilidade de aplicação do princípio da causalidade.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote