(DOC. VP 122.6511.6533.6256) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, reconhecendo a ilegalidade da penhora sobre veículo de propriedade do embargante, mas condenando-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com base no princípio da causalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) a aplicação do princípio da causalidade na condenação do embargante ao pagamento de custas e honorários; (ii)

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