Jurisprudência sobre
principio da causalidade
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351 - TJSP. Honorários de advogado. Ação de prestação de contas. Compensação. Impossibilidade. Pedido integralmente acolhido. Hipótese em que a liminar constituí mero acessório. Aplicação do princípio da causalidade. Sucumbência carreada à casa bancária. Verba honorária fixada com fundamento no CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso provido para esse fim.
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352 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO ORDINÁRIA COM TUTELA DE URGÊNCIA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA.
I. CASO EM EXAMETrata-se de recurso de Apelação Cível interposto pela parte autora, objetivando a reforma da sentença de primeiro grau, para afastar a sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. ... ()
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353 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CAUSALIDADE. VERBAS SUCUMBENCIAIS DEVIDAS. RECURSO PROVIDO. 1.-
Ação movida buscando custeio de tratamento para fibrose pulmonar. 2.- Após o falecimento do autor, o processo foi extinto por perda de objeto, sem condenação da requerida ao ônus sucumbencial. 3.- A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de aplicação do princípio da causalidade para a distribuição das verbas sucumbenciais, considerando desfecho da demanda. 4.- O princípio da causalidade é aplicável ao caso, pois a negativa administrativa da ré motivou o ajuizamento da ação. 5.- Recurso provido... ()
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354 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários de sucumbência. Princípio da causalidade. Reexame fático dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Nos casos de extinção do processo sem resolução de mérito, a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. Precedentes. ... ()
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355 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Quitação do débito na via administrativa após o ajuizamento da ação, mas antes da citação do executado. Cabimento de condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Provimento negado.
1 - A extinção da execução fiscal antes da citação do executado em virtude da quitação do débito na via administrativa não afasta a condenação por honorários advocatícios, em homenagem ao princípio da causalidade. Precedentes. ... ()
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356 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental. Agravo em recurso especial. Obscuridade e premissas falsas. Inexistência. Omissão. Acolhimento. Embargos de terceiro. Princípio da causalidade. Ônus de sucumbência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Embargos parcialmente acolhidos.
«1. Não há obscuridade nem premissas falsas no acórdão embargado que, ponderando os argumentos deduzidos no recurso especial e as razões de decidir do Tribunal a quo, pronuncia, de modo claro e objetivo, a não ocorrência de ofensa ao CPC/1973, art. 535 e a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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357 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Cabimento. Agravo improvido.
«1 - Sendo extinto o processo sem resolução do mérito, deve o julgador perquirir qual a parte que deu ensejo à extinção do feito ou qual dos litigantes seria sucumbente se o mérito da ação tivesse sido de fato julgado ou mantido. ... ()
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358 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PAGAMENTO DO DÉBITO NA VIA EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ATRIBUIÇÃO À PARTE RESPONSÁVEL PELO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - RELAÇÃO PROCESSUAL FORMADA.
Extinta a ação sem resolução de mérito, em razão da perda do objeto, em face da quitação do débito, impõe-se a condenação ao pagamento dos ônus relativos à sucumbência da parte que deu causa ao ajuizamento da demanda, em observância ao princípio da causalidade e considerando que houve a efetiva formação da relação processual.... ()
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359 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Obscuridade. Não verificadas. Honorários da sucumbência. Aplicação. Princípio da causalidade. Incidência. Súmula 568/STJ.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... ()
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360 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, determinando o levantamento da indisponibilidade dos imóveis citados na inicial, mas condenou o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... ()
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361 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO POR PERDA DO OBJETO - PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA APROVADO E CONSEQUENTE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PELA CREDORA - NOVAÇÃO DA DÍVIDA - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I -
Em atenção ao princípio da causalidade e ao disposto no art. 85, § 10 do CPC, a extinção do feito executivo por perda do objeto - novação da dívida (aprovação do plano de recuperação judicial da devedora), importa em condenação da parte executada no pagamento dos ônus da sucumbência.... ()
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362 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO POR PERDA DO OBJETO - PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA APROVADO E CONSEQUENTE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PELA CREDORA - NOVAÇÃO DA DÍVIDA - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I -
Em atenção ao princípio da causalidade e ao disposto no art. 85, § 10 do CPC, a extinção do feito executivo por perda do objeto - novação da dívida (aprovação do plano de recuperação judicial da devedora), importa em condenação da parte executada no pagamento dos ônus da sucumbência.... ()
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363 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 7/STJ. Princípio da causalidade. Omissão não configurada. Recurso desprovido.
1 - O CPC, art. 1.022 estabelece que os embargos de declaração visam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado.... ()
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364 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
- OCPC, art. 17 exige que, para propor a ação, é necessário que a parte postulante tenha interesse, que é determinado pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pretendido, como também pela adequação do procedimento escolhido. ... ()
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365 - STJ. Processual civil. Perda superveniente do objeto da ação. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Quantum. Percentual sobre o valor da causa. Observância.
1 - Para o estabelecimento de qual das partes deverá arcar com o pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais, deve-se levar em consideração não apenas a sucumbência, mas também ao princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. ... ()
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366 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - O recorrente pretende que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo seja condenada ao pagamento dos honoráriosem Execução Fiscal extinta por prescrição intercorrente. ... ()
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367 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Previdência privada. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Inovação recursal. Impossibilidade. Decisão mantida.
1 - Diante do princípio da causalidade, deverá a parte autora arcar com o pagamento dos honorários advocatícios em favor da corré, por ela indicada para figurar no polo passivo da ação, posteriormente excluída da lide.... ()
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368 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Honorários sucumbenciais. Tese que pugna sua majoração. Avaliação do princípio da causalidade. Agravo interno não provido.
«1 - Com relação aos honorários advocatícios, o STJ pacificou a orientação de que avaliação do quantum, em razão da sucumbência processual e do princípio da causalidade, estão sujeitos aos critérios de valoração previstos na lei processual em consideração ao quadro fático apresentado na origem, não se revelando adequado a sua análise em sede de recurso especial, nos termos da orientação da Súmula 7/STJ. ... ()
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369 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Perda superveniente do objeto. Publicação da Medida Provisória 753/2016. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Precedentes.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios, por força do princípio da causalidade. Precedente: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/8/2020. ... ()
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370 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Perda superveniente do objeto. Publicação da Medida Provisória 753/2016. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Precedentes.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios, por força do princípio da causalidade. Precedente: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/8/2020. ... ()
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371 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação popular. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Princípio da causalidade. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A acolhida da pretensão recursal, no tocante à impossibilidade da recorrente ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em razão do princípio da causalidade, com a consequente reversão do julgado impugnado, depende de prévio reexame de matéria probatória, o que é vedado em recurso especial em razão do óbice da Súm 7/STJ. ... ()
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372 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Majoração. Impossibilidade. Súmula 83/STJ.
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, a extinção da execução por motivo n ão imputável ao credor não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor nem atrai a sucumbência para a parte exequente. Nesses casos, nem sequer caberia a fixação de honorários advocatícios em favor do executado e, conquanto não se possa afastar os honorários advocatícios arbitrados pelo Tribunal de origem, tendo em vista a vedação da « reformatio in pejus , inviável a pretendida majoração com base na alteração do critério de fixação. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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373 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - FRAUDE À EXECUÇÃO - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
O entendimento do STJ é de que, «em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios (Súmula 303). Considera-se como causador da instauração da ação, para fins de fixação da sucumbência, o exequente que pretende o reconhecimento de fraude à execução em alienação de bem.... ()
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374 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - FRAUDE À EXECUÇÃO - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
O entendimento do STJ é de que, «em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios (Súmula 303). Considera-se como causador da instauração da ação, para fins de fixação da sucumbência, o exequente que pretende o reconhecimento de fraude à execução em alienação de bem.... ()
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375 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Condenação em honorários advocatícios. Inversão do ônus sucumbencial não determinada pelo tribunal a quo. Aplicação do princípio da causalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que «o CPC/2015 inovou no tocante às regras alusivas à fixação dos honorários advocatícios, principalmente no que diz respeito aos percentuais a serem arbitrados e à condenação em casos que envolvem a Fazenda Pública, mantendo, contudo, o princípio da causalidade na fixação dos honorários, de modo que aquele que deu causa à ação judicial deve arcar com os honorários advocatícios (AgInt no AREsp 1.007.254/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 8/3/2018). ... ()
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376 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Extinção. Sucumbência. Princípio da causalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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377 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência. Princípio da causalidade. Conceito. CPC/1973, art. 20,CPC/1973, art. 21 e CPC/1973, art. 267.
«O princípio da causalidade exterioriza-se por meio da aferição das despesas incorridas por culpa da parte vencida, quando a ela atribuíveis. A despeito de sua omissão expressa no Código de Processo Civil, trata-se de princípio implícito do ordenamento jurídico-processual, acolhido pela melhor doutrina italiana e brasileira. O STJ, em torno desse primado, deu-lhe alcance suficiente para situações nas quais houve constituição de advogados pelo autor da ação popular, e dever-se-ia incumbir a parte vencida a arcar com o pagamento de honorários «por ter sido ela quem deu origem às ações e fez com que o recorrente buscasse o Judiciário. (AgRg no Ag 827.296/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª T. julgado em 16/10/2007, DJ 12/11/2007, p. 165.).... ()
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378 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Sucumbência recíproca. Reexame. Súmula7/STJ.
«1 - Hipótese em que ficou consignado no acórdão embargado que é firme o entendimento de que não compete ao Superior Tribunal de Justiça rever a conclusão adotada pelo Tribunal de origem, quanto ao princípio da causalidade ou à sucumbência recíproca, por implicar revolvimento do contexto fático probatório, inviável em Recurso Especial à luz da Súmula 7/STJ. ... ()
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379 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FALECIMENTO DE UM RÉU NO CURSO DO PROCESSO - AÇÃO DE NATUREZA PERSONALÍSSIMA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
O falecimento do réu no curso de ação de obrigação de fazer, de natureza personalíssima e intransmissível, enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IX do CPC, não configurando hipótese de desistência voluntária. Pelo princípio da causalidade, os ônus da sucumbência devem ser suportados por quem deu causa à instauração do processo.... ()
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380 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Condenação em honorários advocatícios. Inversão do ônus sucumbencial não determinada pelo tribunal a quo. Aplicação do princípio da causalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que «o CPC/2015 inovou no tocante às regras alusivas à fixação dos honorários advocatícios, principalmente no que diz respeito aos percentuais a serem arbitrados e à condenação em casos que envolvem a Fazenda Pública, mantendo, contudo, o princípio da causalidade na fixação dos honorários, de modo que aquele que deu causa à ação judicial deve arcar com os honorários advocatícios (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 8/3/2018). ... ()
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381 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Condenação em honorários advocatícios. Inversão do ônus sucumbencial não determinada pelo tribunal a quo. Aplicação do princípio da causalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que «o CPC/2015 inovou no tocante às regras alusivas à fixação dos honorários advocatícios, principalmente no que diz respeito aos percentuais a serem arbitrados e à condenação em casos que envolvem a Fazenda Pública, mantendo, contudo, o princípio da causalidade na fixação dos honorários, de modo que aquele que deu causa à ação judicial deve arcar com os honorários advocatícios (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 8/3/2018). ... ()
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382 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à arrematação extintos pela perda do objeto. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Não cabimento na hipótese.
1 - Tendo o Tribunal local reconhecido que o ajuizamento dos embargos à arrematação não foi causado por nenhuma atitude dos credores, que a desistência da arrematação só ocorreu diante da demora (um ano) na apreciação do pedido da embargante de justiça gratuita e que sequer chegou a haver a citação das embargadas para o feito, não há, tal como restou decidido pelas instâncias ordinárias, como imputar aos agravados, pelo princípio da causalidade, a condenação em honorários advocatícios.... ()
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383 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Ajuizamento por erro do contribuinte. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Matéria julgada sob o rito do CPC, art. 543-C
1 - O Tribunal de origem isentou a União da condenação em honorários advocatícios em razão de a ora agravante ter apresentado declaração retificadora somente após o ajuizamento da presente Execução Fiscal.... ()
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384 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Recurso de apelação contra sentença que extinguiu execução fiscal, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, sob fundamento de perda superveniente do objeto pela ausência de título executivo hábil. A parte apelante pleiteia a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, conforme o CPC, art. 85, § 8º. ... ()
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385 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Condenação do exequente à verba sucumbencial. Descabimento. Aplicação do princípio da causalidade. Provimento negado.
1 - No julgamento dos Recursos Especiais 2.046.269/PR, 2.050.597/RO e 2.076.321/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do STJ estabeleceu a seguinte tese jurídica: « À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré- executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista na Lei 6.830/1980, art. 40 « (Tema 1.229).... ()
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386 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - AÇÃO MONITÓRIA - CONEXÃO - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA RESOLUTÓRIA - PRETENSÃO DE COBRANÇA - PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO DO FFEITO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
-Transitada em julgado a decisão que declarou a resolução do contrato por descumprimento obrigacional da parte contratada, impõe-se a extinção da ação monitória, porquanto se tem esvaziada a pretensão de cobrança de parcelas reconhecidamente indevidas na ação conexa. ... ()
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387 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Sucumbência. Aplicação do princípio da causalidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Pretensão resistida. Condenação em custas e despesas processuais. Cabimento. Precedentes.
«1. A configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a análise sobre a violação dos preceitos evocados pela recorrente. ... ()
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388 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Fundo de participação dos municípios. Fpm. Multa da Lei 3.254/2016, art. 8º. Edição de Medida Provisoria 753/2016. Perda superveniente do objeto. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade.
«1 - Em função do princípio da causalidade, nas hipóteses de extinção da demanda sem resolução do mérito, decorrente da perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios. ... ()
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389 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL QUE ORIGINOU OS EMBARGOS - PERDA DO OBJETO - AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - OBSERVÂNCIA DEVIDA. 1.
Se no curso da lide a execução fiscal que originou os embargos é extinta, desaparece a finalidade do processo e tem-se por consequência a perda do objeto da ação e a falta de interesse processual superveniente, que conduzem à extinção do feito. 2. Pelo princípio da causalidade, impõe-se a condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais aquele que deu causa à propositura da demanda extinta.... ()
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390 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Sucumbência. Aplicação do princípio da causalidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Pretensão resistida. Condenação em custas e despesas processuais. Cabimento. Precedentes.
«1. A configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a análise sobre a violação dos preceitos evocados pela recorrente. ... ()
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391 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Sucumbência. Aplicação do princípio da causalidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Pretensão resistida. Condenação em custas e despesas processuais. Cabimento. Precedentes.
«1. A configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a análise sobre a violação dos preceitos evocados pela recorrente. ... ()
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392 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Sucumbência. Aplicação do princípio da causalidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Pretensão resistida. Condenação em custas e despesas processuais. Cabimento. Precedentes.
«1. A configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a análise sobre a violação dos preceitos evocados pelo recorrente. ... ()
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393 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Aplicação do princípio da causalidade. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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394 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PERDA DO OBJETO - REINTEGRAÇÃO AO CARGO JÁ REALIZADA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE
-Em ação de obrigação de fazer ajuizada contra o município visando a reintegração da autora ao cargo efetivo, reconhece-se a perda do objeto, uma vez que a reintegração já foi realizada por decisão anterior. ... ()
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395 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA- CONCESSÃO SEM EFEITOS RETROATIVOS - SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE- RESPONSABILIDADE DO EMBARGANTE.
A gratuidade de justiça pode ser requerida a qualquer tempo, sem, no entanto, operar efeito retroativo. A ausência de elementos nos autos que indique a capacidade de pagamento do preparo recursal, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente pela pessoa natural. Nos embargos de terceiros, deve ser observado o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo arca com os encargos pecuniários decorrentes de sua desídia e negligência em proceder com a transferência a tempo e modo do veículo para seu nome.... ()
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396 - STJ. Tributário e processual civil. Princípio da causalidade. Pagamento do débito pelo executado antes da sua citação. Possibilidade. Condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios.
«1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a condenação em honorários advocatícios pauta-se pelo Princípio da causalidade, ou seja, somente aquele que deu causa à demanda ou ao incidente processual é quem deve arcar com as despesas deles decorrentes. ... ()
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397 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré- executividade. Prescrição intercorrente. Processo extinto. Sucumbência. Princípio da causalidade. Ausência de sucumbência do exequente. Agravo interno não provido.
1 - Consoante orientação do STJ, a extinção do feito por ocorrência da prescrição intercorrente, em virtude de ausência de localização de bens, não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente. Precedentes. ... ()
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398 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Instauração do incidente. Necessidade. Nulidade reconhecida. Sucumbência. Princípio da causalidade. Agravo não provido.
1 - Segundo o princípio da causalidade, os encargos sucumbenciais devem ser suportados pela parte que deu causa ao ajuizamento da ação. ... ()
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399 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Honorários advocatícios em favor do executado. Impossibilidade. Princípio da causalidade.
1 - O entendimento adotado pelas Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ é no sentido de que em face do princípio da causalidade, não se justifica a imposição de sucumbência ao exequente, frustrado em seu direito de crédito, em razão de prescrição intercorrente. Isso porque quem deu causa ao ajuizamento da execução foi o devedor que não cumpriu a obrigação de satisfazer dívida líquida e certa. ... ()
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400 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Honorários advocatícios em favor do executado. Impossibilidade. Princípio da causalidade.
1 - O entendimento adotado pelas Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ é no sentido de que, em face do princípio da causalidade, não se justifica a imposição de sucumbência ao exequente, frustrado em seu direito de crédito, em razão de prescrição intercorrente. Isso porque quem deu causa ao ajuizamento da execução foi o devedor que não cumpriu a obrigação de satisfazer dívida líquida e certa. ... ()
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