(DOC. VP 241.1030.1491.8847)
STJ. Processual civil. Execução fiscal. Ajuizamento por erro do contribuinte. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Matéria julgada sob o rito do CPC, art. 543-C
1 - O Tribunal de origem isentou a União da condenação em honorários advocatícios em razão de a ora agravante ter apresentado declaração retificadora somente após o ajuizamento da presente Execução Fiscal. 2 - Aquele que der causa à instauração da demanda ou do incidente processual deve arcar com despesas dela decorrentes, segundo o princípio da causalidade. 3 - Orientação reafirmada pela Primeira Seção ao julgar o REsp. 1.111.002/SP/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos
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