(DOC. VP 241.1030.1491.8847)

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Ajuizamento por erro do contribuinte. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Matéria julgada sob o rito do CPC, art. 543-C

1 - O Tribunal de origem isentou a União da condenação em honorários advocatícios em razão de a ora agravante ter apresentado declaração retificadora somente após o ajuizamento da presente Execução Fiscal. 2 - Aquele que der causa à instauração da demanda ou do incidente processual deve arcar com despesas dela decorrentes, segundo o princípio da causalidade. 3 - Orientação reafirmada pela Primeira Seção ao julgar o REsp. 1.111.002/SP/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote