(DOC. VP 289.4120.3168.1791)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL» - EXTINÇÃO POR PERDA DO OBJETO - PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA APROVADO E CONSEQUENTE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PELA CREDORA - NOVAÇÃO DA DÍVIDA - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I -

Em atenção ao princípio da causalidade e ao disposto no art. 85, § 10 do CPC, a extinção do feito executivo por perda do objeto - novação da dívida (aprovação do plano de recuperação judicial da devedora), importa em condenação da parte executada no pagamento dos ônus da sucumbência.

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