(DOC. VP 103.1674.7538.3000)

STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência. Princípio da causalidade. Conceito. CPC/1973, art. 20,CPC/1973, art. 21 e CPC/1973, art. 267.

«O princípio da causalidade exterioriza-se por meio da aferição das despesas incorridas por culpa da parte vencida, quando a ela atribuíveis. A despeito de sua omissão expressa no Código de Processo Civil, trata-se de princípio implícito do ordenamento jurídico-processual, acolhido pela melhor doutrina italiana e brasileira. O STJ, em torno desse primado, deu-lhe alcance suficiente para situações nas quais houve constituição de advogados pelo autor da ação popular, e dever-se-ia

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