(DOC. VP 200.2815.0011.8500)

STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O recorrente pretende que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo seja condenada ao pagamento dos honoráriosem Execução Fiscal extinta por prescrição intercorrente. 2 - A Corte de origem, à luz do princípio da causalidade, consignou: «Quando do ajuizamento desta ação a dívida era devida. No entanto foi atingida pelo instituto da prescrição durante o curso processual. Assim, não se deve atribuir ao ente fazendário a ausência de sucesso financeiro da execução. Pensame

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote