(DOC. VP 369.9009.3727.1331)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL QUE ORIGINOU OS EMBARGOS - PERDA DO OBJETO - AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - OBSERVÂNCIA DEVIDA. 1.

Se no curso da lide a execução fiscal que originou os embargos é extinta, desaparece a finalidade do processo e tem-se por consequência a perda do objeto da ação e a falta de interesse processual superveniente, que conduzem à extinção do feito. 2. Pelo princípio da causalidade, impõe-se a condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais aquele que deu causa à propositura da demanda extinta.

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