(DOC. VP 250.2280.1627.7640)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Condenação do exequente à verba sucumbencial. Descabimento. Aplicação do princípio da causalidade. Provimento negado.

1 - No julgamento dos Recursos Especiais 2.046.269/PR, 2.050.597/RO e 2.076.321/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do STJ estabeleceu a seguinte tese jurídica: « À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré- executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista na Lei 6.830/1980, art. 40 « (Tema 1.229). 2 - Agravo inte

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