Jurisprudência sobre
principio da causalidade
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301 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Princípio da causalidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Cuida-se de embargos à execução opostos objetivando extinguir o processo executivo com fundamento na prescrição. ... ()
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302 - TJRJ. Cumprimento de sentença. Impugnação. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Critério de fixação. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 475-J.
«IV - Incidência dos honorários advocatícios no âmbito da impugnação, quando a decisão aí proferida reduz o valor pretendido pelo credor. O fato desta decisão não ter a natureza de sentença, não retira esta perspectiva. Aplicação do princípio da causalidade, a impor esta condenação ao credor quando pretende receber quantia acima do que lhe é devido, acarretando a necessidade do devedor se valer da atividade advocatícia para estabelecer o pagamento dentro do seu correto valor. V – Honorários que devem ser fixados em percentual que leve em consideração o benefício econômico que teve o devedor, com adequação do montante devido.... ()
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303 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Desconstituição da penhora. Ônus da sucumbência. Princípio da causalidade. Observância da Súmula 303/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - De acordo com entendimento cristalizado na Súmula 303/STJ, «em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios «. ... ()
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304 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por instituição financeira contra sentença proferida em Ação de Exibição de Documentos ajuizada por consumidora, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando a exibição de contratos de empréstimos consignados e de cartão de crédito, bem como dos comprovantes de transferências/depósitos/TED correlatos. A sentença condenou a instituição financeira ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, com fundamento no princípio da causalidade. O recurso busca afastar a condenação sucumbencial sob a alegação de inexistência de pretensão resistida ou, subsidiariamente, a redução da verba honorária. ... ()
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305 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança fundada em contrato de prestação de serviços de terraplanagem. Arbitragem. Cláusula compromissória. Extinção do processo pelo tribunal de origem sem Resolução do mérito. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade. Aplicação.
«1- Em observância ao Princípio da Causalidade, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos ônus sucumbenciais. ... ()
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306 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - BENEFICIÁRIO ACOMETIDO DE TDAH - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO DEVIDA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE -
Perda superveniente do objeto do recurso devido à suspensão do fornecimento do medicamento pretendido pelo autor, causada por danos colaterais - Ausência de interesse recursal - Necessidade de fixação da verba honorária ante o princípio da causalidade. Ação de atendimento à saúde com proveito econômico de valor inestimável. Necessário arbitramento nos parâmetros do CPC, art. 85, § 11 - Precedentes desta C. Corte - Recurso não conhecido e processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, por superveniente falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC... ()
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307 - TJSP. Sucumbência. Medida Cautelar de Exibição de Documentos. Sentença de procedência. Insurgência da ré quanto à condenação. Evidenciada recusa na apresentação do prontuário médico solicitado. Princípio da causalidade. Ré que deve responder pelos encargos sucumbenciais, que é de rigor. Recurso não provido.
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308 - TJSP. Sucumbência. Ação de execução fiscal. ICMS. Aplicação do princípio da causalidade. Sentença mantida. Recurso improvido.
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309 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DIANTE DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PAGAMENTO DA DÍVIDA NO CURSO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR QUEM DEU CAUSA A AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
O princípio da causalidade estabelece que a parte que deu causa ao ajuizamento da ação deve suportar os ônus sucumbenciais, independentemente de quem seja o vencedor da demanda, nos termos do art. 85, §10, e do CPC, art. 90, caput.... ()
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310 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Verificação. Necessidade de reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - A teor de entendimento da jurisprudência desta Corte, aquele que deu causa à instauração do processo deverá arcar com as custas de sucumbência na hipótese de perda superveniente do objeto, na forma do princípio da causalidade. Precedentes. ... ()
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311 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA RÉ ÀS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
O cumprimento pela ré quanto ao requerido pelo autor, superveniente à distribuição do processo, não afasta o seu dever de arcar com os ônus da sucumbência, tendo em vista que foi necessário o acionamento do Judiciário pelo requerente para ver satisfeita a sua pretensão. Assim deve ser condenada a parte que deu causa à propositura da ação, com fundamento no princípio da causalidade, a remunerar o trabalho desenvolvido pelo procurador da outra parte.... ()
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312 - TJSP. APELAÇÃO. MEDICAMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
1.Ação pela qual a parte autora pleiteou o fornecimento de fármaco para tratamento de sua enfermidade - óbito no curso do processo. Sentença que extinguiu o processo nos termos do art. 487, I do CPC e condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. ... ()
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313 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários de sucumbência. Princípio da causalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 283/STF. Afastamento.
1 - É assente, no STJ, o entendimento de que não cabe a esta corte superior de justiça rever a conclusão adotada pelo tribunal de origem, quanto ao princípio da causalidade, por implicar o revolvimento do contexto fático probatório, inviável na instância especial à luz da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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314 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Princípio da causalidade. Executado. Responsável pelo pagamento da verba honorária. Prescrição intercorrente decretada. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido mas não provido.
1 - Esta Corte Superior consolidou o entendimento de que, com amparo no princípio da causalidade, a parte executada, que deu causa ao ajuizamento da execução, deve ser responsabilizada pelo pagamento da verba honorária, não havendo que se falar em sucumbência da parte exequente/credor, ainda que em casos de decretação da prescrição intercorrente.... ()
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315 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PROVA DO ACIDENTE E DAS LESÕES DELE DECORRENTES - VALOR DEVIDO - PERCENTAGEM COM BASE NA TABELA DA SUSEP - ADEQUAÇÃO - HONORÁRIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE
-Comprovado nos autos o acidente e os danos dele decorrentes, é devido o pagamento da indenização a título de seguro DPVAT, a ser calculado de forma proporcional à gravidade das lesões (Súmula 474/STJ). ... ()
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316 - TJSP. Embargos à execução fiscal. Extinção dos embargos sem resolução do mérito, pela perda superveniente do objeto. Condenação sucumbencial. Cabimento. Embargos à execução que constituem ação autônoma. Princípio da causalidade. Honorários fixados com equidade em face da fazenda pública. Precedentes TJSP. Recurso provido.
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317 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Sucumbência recíproca. Princípio da causalidade. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - A Corte local reconheceu que houvera sucumbência recíproca no presente caso, por força do princípio da causalidade.... ()
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318 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Fato superveniente. Perda do objeto. Extinção do feito. Honorários advocatícios devidos. Princípio da causalidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. São devidos os honorários advocatícios quando extinto o processo sem resolução de mérito, devendo as custas e a verba honorária ser suportadas pela parte que deu causa à instauração do processo, ante o princípio da causalidade (AgRg no REsp. 1.388.399/MA, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 28.5.2014). ... ()
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319 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ERRO MATERIAL NO RELATÓRIO. PARCIAL ACOLHIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação, com alegações de nulidade do julgado por afronta ao princípio da não surpresa, contradição quanto à aplicação do princípio da causalidade e obscuridade relativa à fixação dos honorários advocatícios e ao proveito econômico obtido. Requer, ainda, a correção de erro material no relatório. ... ()
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320 - TJMG. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - IMPUTAÇÃO AO EXEQUENTE - RECURSO NÃO PROVIDO
- Aobrigação acessória imposta aos sucessores de comunicar o óbito do contribuinte, proprietário do imóvel, não elide o dever do credor fiscal de verificar a higidez da Certidão de Dívida Ativa anteriormente ao ajuizamento da ação de execução fiscal, máxime em se considerando a publicidade do óbito advindo do registro no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais. ... ()
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321 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTOS. FALECIMENTO DA PARTE NO CURSO DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
1.Recurso de apelação parcialmente conhecido. No tocante ao direito à saúde, recurso não conhecido por ausência de sucumbência; conhecido no tocante ao pedido subsidiário. ... ()
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322 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução de sociedade. Extinção do processo sem resolução do mérito. Perda superveniente do interesse de agir. Responsabilidade pelos ônus sucumbenciais. Aplicação do princípio da causalidade. Agravo interno desprovido.
1 - Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, a responsabilidade pelo pagamento de custas e honorários advocatícios deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. Precedentes. ... ()
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323 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. CRIAÇÃO DE PERFIL FALSO EM REDE SOCIAL. TIKTOK. PEDIDO DE DADOS PESSOAIS DO USUÁRIO CRIADOR. APLICABILIDADE DO ART. 15 DO MARCO CIVIL DA INTERNET. OBRIGAÇÃO DO FORNECIMENTO DE REGISTROS DE ACESSO. SUCUMBÊNCIA. PRINCIPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
1. Não há que se falar em ausência de fundamentação por não enfrentamento de todas as questões expostas pelas partes quando o mérito da demanda e devidamente analisado, posto que "o mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional, tampouco viola o CPC/2015, art. 489". Ademais, os Embargos de Declaração foram conhecidos e julgados, ao contrário da narrativa em sede de apelo, o que tangencia o não conhecimento da preliminar. ... ()
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324 - STJ. Processual civil. Honorários. Princípio da causalidade. Revisão do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal a quo, com base no contexto fático dos autos, assentou que, em razão do princípio da causalidade, os ônus de sucumbência deveriam ser suportados tanto pela parte exequente e quanto pela executada, pois a «Executada-Embargante também contribuiu para o indevido ajuizamento da demanda, na medida em que, a inscrição em dívida ativa se deu por erro dela, que declarou com CSLL os valores recolhidos a título de IRPJ. ... ()
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325 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MUNICÍPIO NÃO CITADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em razão do falecimento da autora, e condenou o ente público ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). O apelante argumenta que a relação processual não foi constituída, pois o falecimento ocorreu antes da citação e da análise do pedido liminar. ... ()
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326 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução. Prescrição intercorrente. Honorários advocatícios. Ônus sucumbenciais suportados pelo devedor. Princípio da causalidade. Caso concreto. Condenação do exequente ao pagamento de honorários pela sentença. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - No caso de reconhecimento da prescrição intercorrente, embora o princípio da causalidade não afaste a fixação dos honorários em desfavor do devedor, não atrai a sucumbência para o exequente. ... ()
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327 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Sucumbência. Aplicação do princípio da causalidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Pretensão resistida. Condenação em custas e despesas processuais. Cabimento. Precedentes.
«1. A configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a análise sobre a violação dos preceitos evocados pela recorrente. ... ()
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328 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Apelação cível interposta pela parte executada contra sentença que, em sede de embargos de declaração, condenou a apelante ao pagamento de honorários advocatícios, em atenção ao princípio da causalidade. Restou demonstrado que o erro na geração da certidão de dívida ativa decorreu de falhas atribuídas ao contribuinte, configurando-se a causalidade necessária à condenação. Sentença proferida em conformidade com os precedentes do STJ e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Redução da verba honorária ao patamar de R$1.000,00 (mil reais), sobretudo em atenção à simplicidade e recorrência da causa. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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329 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ônus sucumbenciais. Prescrição intercorrente. Princípio da causalidade. Decisão mantida.
1 - «O entendimento adotado pelas Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ, é no sentido de que em face do princípio da causalidade, não se justifica a imposição de sucumbência ao exequente, frustrado em seu direito de crédito, em razão de prescrição intercorrente. Isso porque quem deu causa ao ajuizamento da execução foi o devedor que não cumpriu a obrigação de satisfazer dívida líquida e certa (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022). ... ()
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330 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Prescrição intercorrente. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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331 - STJ. Honorários advocatícios. Internet. Medida cautelar. Exibição de documentos. Ônus sucumbenciais. Condenação. Impossibilidade. Ausência de resistência do provedor. Princípio da causalidade. Afastamento. Necessidade. CF/88, art. 5º, XII. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 844. Lei 8.906/1994, art. 22.
«III - A medida cautelar de exibição de documentos é ação e, portanto, nessa qualidade, é devida a condenação da parte-ré ao pagamento dos honorários advocatícios, por força do princípio da causalidade. IV - Na espécie, contudo, não houve qualquer resistência da ora recorrente que, inclusive, na própria contestação, admitiu a possibilidade de fornecer os dados cadastrais, desde que, mediante determinação judicial, sendo certo que não poderia ser compelida, extrajudicialmente, a prestar as informações à autora, diante do sigilo constitucionalmente assegurado. ... ()
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332 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Citação. Angularização processual. Extinção do processo. Sem Resolução de mérito. Honorários advocatícios. Devidos. Princípio da causalidade.
1 - Ação de execução de título extrajudicial. ... ()
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333 - TJRS. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DESATUALIZAÇÃO DO CNPJ DA ASSOCIAÇÃO EXECUTADA. INOCORRÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
Ausente pretensão resistida, e tendo o ajuizamento da execução fiscal contra a embargante decorrido da desídia de anterior presidente da Associação executada em atualizar o CNPJ, descabe atribuir à municipalidade verba sucumbencial, em atenção ao princípio da causalidade. ... ()
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334 - STJ. Processual Civil. Agravo interno. Honorários. CPC/2015, art. 85, § 7º. Princípio da causalidade.
1 - O CPC/2015, art. 85, § 7º estabelece: «Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. Infere-se, deste modo, que, nos casos em que a Fazenda Pública oferece resistência à fase de execução de sentença prolatada, são devidos os honorários advocatícios, devido ao princípio da causalidade. Logo, ante a declaração do Tribunal de origem sobre a existência de impugnação à execução, não há motivo para afastar a verba honorária no caso em tela. ... ()
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335 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Vícios do CPC, art. 535. Inexistência. Aplicação do princípio da causalidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Pretensão resistida. Condenação em custas e despesas processuais. Cabimento. Precedentes. Existência de coisa julgada. Verificação. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em obediência aos princípios da economia processual e da fungibilidade. EDcl no AgRg no REsp 1.208.878/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 30.5.2011. ... ()
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336 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ônus da sucumbência, princípio da causalidade e honorários advocatícios. Análise. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.
1 - O STJ possui entendimento uniforme no sentido de que a análise sobre a distribuição do ônus da sucumbência, a aplicação do princípio da causalidade e o valor dos honorários advocatícios demanda o reexame do conjunto fático probatório, o que é inviável nesta via especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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337 - STJ. Processual civil. Sucumbência. Aplicação do princípio da causalidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Pretensão resistida. Condenação em custas e despesas processuais. Cabimento. Precedentes. Direito local. Inviabilidade.
«1. Segundo o princípio da causalidade, aquele que der causa à instauração da demanda ou do incidente processual deve arcar com as despesas deles decorrentes. O Tribunal a quo, com base no contexto fático dos autos, assentou que ficou evidenciado que a agravante deu causa à instauração da demanda. ... ()
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338 - STJ. Processual civil. Sucumbência. Aplicação do princípio da causalidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Pretensão resistida. Condenação em custas e despesas processuais. Cabimento. Precedentes. Direito local. Inviabilidade.
«1. Segundo o princípio da causalidade, aquele que der causa à instauração da demanda ou do incidente processual deve arcar com as despesas deles decorrentes. O Tribunal a quo, com base no contexto fático dos autos, assentou que ficou evidenciado que a agravante deu causa à instauração da demanda 2. Portanto, modificar o acórdão recorrido, como pretende a recorrente, quanto ao princípio da causalidade, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte, em vista do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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339 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação de fornecimento de medicamento. Óbito no curso da demanda. Perda do objeto. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, no tocante à aplicação ao caso do princípio da causalidade, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.... ()
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340 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Aplicação do princípio da causalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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341 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
1. Segundo o Princípio da Causalidade, vigente em nosso ordenamento jurídico, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. ... ()
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342 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de busca e apreensão. Comparecimento espontâneo. Pedido de desistência. Condenação aos honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, independentemente da existência de procuração com poderes específicos, o comparecimento espontâneo do réu aos autos supre a ausência ou a nulidade da citação. Aplicação do princípio da causalidade para justificar a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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343 - STJ. Processual civil. Execução. Honorários advocatícios e ônus da sucumbência. Princípio da causalidade. Matéria de prova. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - A revisão da verba honorária implica, como regra, nova análise da matéria fático probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso.... ()
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344 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente. Fixação de honorários em favor do executado. Descabimento. Princípio da causalidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - A extinção do processo de execução pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, em virtude da ausência de localização de bens, não autoriza a fixação de honorários advocatícios em favor do executado. Hipótese em que o princípio da causalidade deve ser aplicado em benefício do credor, que já é prejudicado pelo não cumprimento da obrigação. Precedentes. ... ()
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345 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Análise que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
«1. A orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior é firme no sentido de que a verificação da observância do princípio da causalidade em cada circunstância exige o reexame dos fatos da demanda, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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346 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Liminar não concedida. Extinção. Perda superveniente de interesse processual. Ônus sucumbenciais. Recurso especial. Princípio da causalidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Esta Corte tem entendimento no sentido de que, havendo a perda do objeto, a sucumbência deve ser analisada em relação ao princípio da causalidade, consideradas as peculiaridades da situação em concreto, sendo certo que analisar a aplicação do referido princípio encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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347 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO DO DÉBITO ANTES DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE FORMIGA contra sentença que extinguiu execução fiscal ajuizada contra JOSÉ PEDRO DE SOUZA, nos termos do CPC, art. 924, II, sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios. O apelante sustenta que a inadimplência do executado motivou a instauração da demanda e que, mesmo com o pagamento anterior à citação, os honorários são devidos, com base no princípio da causalidade e na jurisprudência do STJ. ... ()
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348 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Perda superveniente do objeto. Publicação da mp 753/2016. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Precedentes.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios, por força do princípio da causalidade. Precedente: AgInt no REsp 1.824.811/BA, Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/8/2020. ... ()
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349 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Perda superveniente do objeto. Publicação da mp 753/2016. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Precedentes.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios, por força do princípio da causalidade. Precedente: AgInt no REsp 1.824.811/BA, Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/8/2020. ... ()
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350 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO ACOLHIDOS - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - MANUTENÇÃO DO JULGADO.
Irresignação do embargante quanto a condenação em honorários advocatícios. Entendimento do STJ no sentido de que «nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais". Inteligência do Tema 872 do STJ. A inércia do alienante em registrar a venda do veículo junto ao DETRAN que deu causa à execução fiscal, portanto, não tinha como o Estado do Rio de Janeiro ter conhecimento de que o bem não mais pertencia à parte executada, razão pela qual não há como condenar o ente público nos honorários de sucumbência. Precedentes. Desprovimento do recurso.... ()
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