(DOC. VP 210.5211.5118.5333) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 

1. Segundo o Princípio da Causalidade, vigente em nosso ordenamento jurídico, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes.  2. No caso, considerando a ausência de ilicitude por parte da instituição financeira, visto que não demonstrada qualquer notificação anterior acerca da quitação da dívida e da necessidade de se dar baixa ao protesto, resta inafastável a condenação da parte autora�

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