(DOC. VP 160.2045.4001.2700)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Análise que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

«1. A orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior é firme no sentido de que a verificação da observância do princípio da causalidade em cada circunstância exige o reexame dos fatos da demanda, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Se a recorrente não traz argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, a negativa de provimento ao presente recurso é medida que se impõe. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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