(DOC. VP 230.7060.8367.9632)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Desconstituição da penhora. Ônus da sucumbência. Princípio da causalidade. Observância da Súmula 303/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - De acordo com entendimento cristalizado na Súmula 303/STJ, «em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios «. 2 - No caso, o Tribunal de origem, atento ao princípio da causalidade e com base nas provas produzidas nos autos, considerou que os ora agravantes deram causa à constrição indevida, ao deixarem de averbar a escritura de compra e venda do imóvel penhorado. 3 - Agravo interno desprovido.

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