(DOC. VP 710.8644.6767.5969)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO DO DÉBITO ANTES DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE FORMIGA contra sentença que extinguiu execução fiscal ajuizada contra JOSÉ PEDRO DE SOUZA, nos termos do CPC, art. 924, II, sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios. O apelante sustenta que a inadimplência do executado motivou a instauração da demanda e que, mesmo com o pagamento anterior à citação, os honorários são devidos, com base no princípio da causalidade e na jurisprudência do STJ. II. QUESTÕES EM DISCU

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