(DOC. VP 211.0664.3004.1500)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Prescrição intercorrente. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Em situações em que há o reconhecimento da prescrição intercorrente, a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. No caso, acórdão recorrido não pode ser

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