(DOC. VP 335.2519.4135.3792)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PAGAMENTO DO DÉBITO NA VIA EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ATRIBUIÇÃO À PARTE RESPONSÁVEL PELO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - RELAÇÃO PROCESSUAL FORMADA.

Extinta a ação sem resolução de mérito, em razão da perda do objeto, em face da quitação do débito, impõe-se a condenação ao pagamento dos ônus relativos à sucumbência da parte que deu causa ao ajuizamento da demanda, em observância ao princípio da causalidade e considerando que houve a efetiva formação da relação processual.

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