(DOC. VP 231.2040.6617.1461)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente. Sucumbência. Princípio da causalidade. Súmula 568/STJ. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade.

1 - A jurisprudência consolidada pela Segunda Seção desta Corte é no sentido de que o implemento da prescrição intercorrente não afasta o princípio da causalidade em desfavor da parte executada nem atrai a sucumbência para a parte exequente. 2 - O STJ tem entendimento firmado no sentido de que o não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a imposição da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. 3 - Agravo interno não provido.

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