(DOC. VP 162.1713.1010.8400)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Cautelar de exibição. Procedência parcial. Princípio da causalidade. Observância. Sucumbência recíproca reconhecida na origem. Súmulas 7 e 306/STJ. Agravo improvido.

«1. Esta Corte possui a compreensão de que, nas ações cautelares de exibição de documentos, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, apenas haverá a condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando estiver demonstrada a resistência à exibição dos documentos. 2. Caso em que o princípio da causalidade foi aplicado na apelação após o reconhecimento de que a ré estava desobrigada da exibição do contrato de participação financeira e do comprovant

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