(DOC. VP 241.0291.0145.4607)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Extinção. Ausência de pagamento dos honorários advocatícios. Impossibilidade. Aplicação do princípio da causalidade. Precedentes. Razões recursais não impugnam o fundamento da decisão agravada. Aplicação da súmula 182/STJ.

1 - O decisum que negou provimento ao agravo de instrumento possui o entendimento de que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, a qual se firmou no sentido de que, nos casos de extinção da ação em razão da ocorrência de fato superveniente, os honorários advocatícios, ante a aplicação do principio da causalidade, devem ser suportados por quem deu causa à propositura da demanda. No caso concreto, o Tribunal de origem registrou que o débito soment

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote