(DOC. VP 220.9230.1781.9954)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade e sucumbência mínima. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Este e.STJ possui firme entendimento jurisprudencial segundo o qual é inviável a revisão do quantitativo em que autor e ré decaíram do pedido para fins de verificar a sucumbência mínima, bem como é inviável a revisão da fixação dos honorários à luz do princípio da causalidade. Tais condutas exigem, necessariamente, o reexame fático probatório dos autos, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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