(DOC. VP 979.7143.9369.4905)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SATISFAÇÃO DO PLEITO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - REGRAS PROCESSUAIS - SENTENÇA MANTIDA. O

princípio da causalidade impõe o ônus dos honorários sucumbenciais àquele que deu causa à propositura da ação. Os honorários advocatícios impostos contra a Fazenda Pública devem observar os parâmetros legais inscritos no art. 85 da lei processual.

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